ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ESTÁ SUSPENSA

A OPE LEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL, representadas pelas DRAS. CELITA OLIVEIRA e LIRIAN CAVALHERO patrocinaram Denúncia junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em nome de seu cliente SINDESP/DF, em relação ao Pregão Eletrônico nº 263/2013 – SULIC/SEPLAN/DF, que tem como objeto Registro de Preços para contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços continuados de vigilância ostensiva armada e desarmada, fixa e motorizada, para Administração do Governo do Distrito Federal, na decisão foi requerida a liminar, tendo em vista a existência de erros na estimativa e planilha de preço, que prejudicariam todas as empresas de segurança privada que participassem do certame, bem como a ilegalidade da contratação de serviços contínuos mediante ata de registro de preços, e o número reduzido de lotes o que violaria o princípio da ampla concorrência, diante disso mediante a DECISÃO Nº 3836/2013 no PROCESSO Nº 25748/2013, o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN que suspenda o certame em análise, com fundamento no art. 198 do RI/TCDF, até posterior deliberação desta Corte, tendo em vista as impropriedades apontadas pelas representações e pelo Corpo Técnico. A Licitação envolve 6.422 postos de serviço, 12.844 vigilantes e 63 supervisores, divididos em 18 lotes, destinados a 75 órgãos do Governo do Distrito Federal.