Ope Legis obtém sentença que derruba contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS para todos os associados do SEAC/RJ

A Ope Legis Consultoria Empresarial obtém na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal sentença de mérito proferida pela Excelentíssima Juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos julgando procedente in totum ação declarando inexigível contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS, em caso de despedida sem justa causa, de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 para todos os associados do SEAC/RJ (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro).
Além disso, os associados do SEAC/RJ podem requerer a restituição de todos os valores pagos a partir 2012 de forma indevida com base no art. 1º da LC 110/2001. (Processo nº 49872-13.2014.4.01.3400).