Dras. Celita Oliveira e Lirian Cavalhero participam de seminário comemorativo dos 75 anos da Justiça do Trabalho

Foi realizado entre os dias 24 e 25 de novembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, o Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST. Entre os participantes do evento, que discutiu os rumos da legislação trabalhista no Brasil, estavam as consultoras jurídicas da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) Celita Sousa e Lirian Cavalhero, além da assessora jurídica da Fenavist, Soraya Cardoso.

A abertura do seminário foi feita pelo presidente do TST, Ives Gandra Martins filho, e pelo presidente da República, Michel Temer. O ministro Ives Gandra destacou a vocação da Justiça do Trabalho de harmonizar as relações laborais. "se a obra da justiça é a paz, a obra da Justiça do Trabalho é pacificar os conflitos trabalhistas, dando a cada um o que é seu. E o caminho para esse objetivo consiste em encontrar o ponto de equilíbrio na interpretação da lei, que componha o conflito social, pacificando e harmonizando as relações de trabalho", afirmou.

De acordo com o ministro, o aniversário de 75 anos da Justiça do Trabalho é um momento para que se reflita sobre o passado com vistas a melhorar para o futuro, e, assim, continuar "prestando seu serviço à sociedade da melhor forma possível". Ives Gandra Filho afirmou que, no contexto da atual crise econômica, o Judiciário Trabalhista "tem um papel importante para ajudar a recolocar o País no rumo do desenvolvimento econômico e social, se souber calibrar bem suas decisões, protegendo com eficácia o trabalhador, ao tempo em que preserva sua fonte de renda que é a empresa".

 O presidente Michel Temer também ressaltou a importância de modificações nas leis trabalhistas para alavancar a geração de empregos. Temer defendeu que as convenções coletivas prevaleçam sobre o legislado.

“Para a manutenção do emprego, a chamada prevalência da convenção coletiva sobre o próprio texto legal, desde que tenhamos uma fórmula legal que estabeleça a hipótese desta convenção coletiva. Interessante como isso, senhores ministros, já vem acontecendo ao longo do tempo. Vejam que o próprio Supremo Tribunal Federal, em dado momento, decidiu que uma convenção coletiva firmada entre duas partes deveria prevalecer naquele instante”, defendeu o presidente da República.

Temer afirmou ainda que o respeito aos acordos coletivos de trabalho evita problemas na justiça, além de ajudar os cofres públicos.  “E interessante como essa fórmula, em primeiro lugar, faz manter o emprego, primeiro lugar. Portanto, dignifica o trabalhador. Em segundo lugar, permite a arrecadação, porque no instante que haja a relação de emprego você tem arrecadação entrando nos cofres públicos. Em terceiro lugar, impede gastos pelo governo, porque você não terá que pagar o seguro-desemprego.”

Painéis

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, foi o responsável pelo primeiro painel ainda no dia 24. Ele falou sobre o histórico da justiça do trabalho e a flexibilização de direitos trabalhistas.

O segundo dia do evento começou com a apresentação do jurista português Pedro Romano Martinez, que abordou a experiência vivida na Europa de flexibilização dos direitos trabalhistas no combate ao desemprego.

Na sequência, foi a vez de discutir a CLT: história e modernização. O Ministro do TST, Douglas Rodrigues, falou sobre a necessidade da atualização da CLT, uma vez que após a publicação foram criados novos institutos, como por exemplo, a terceirização.

Do mesmo modo, o Juiz do Trabalho Rodolfo Mário Pamplona Filho, da 32ª Vara do Trabalho da 5ª Região (BA,) expôs a necessidade da reforma trabalhista. Segundo ele, um avanço seria a aprovação de normas específicas sobre a proteção dos direitos de personalidade no âmbito trabalhista.

No painel História e Jurisprudência trabalhista, os ministros aposentados Carlos Alberto Reis de Paula, Vantuil Abdala e Rider Nogueira de Brito, abordaram a evolução histórica dos instrumentos jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e OJ’s) e os membros e modificações da Justiça Trabalhista e do TST no decorrer do tempo.

O evento discutiu ainda “O novo CPC e os impactos no processo do trabalho”. O painel foi coordenado pelo Ministro do TST, Barros Levenhagen, pela Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do TRT da 15ª Região, e pelo Advogado Jorge Amaury Nunes. A Desembargadora Tereza Aparecida destacou a influência da Justiça do Trabalho na elaboração da Reforma Processual Civil, ao enfatizar especialmente a busca pela composição amigável.  Em seguida, Jorge Amaury ressaltou as mudanças ocorridas no novo Código de Processo Civil que, de acordo com ele, merecem ser incluídas na Reforma Trabalhista.

Por fim, houve uma conferência sobre “Princípios Constitucionais do Processo”, presidida pelo Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Zavascki ressaltou a importância da observância dos princípios constitucionais do processo por todos os ramos do Direito, inclusive, na esfera trabalhista, isso porque princípios, como a segurança jurídica  e do devido processo legal, fazem com que o Direito se aproxime da Justiça e da realidade.