TERCEIRIZAÇÃO – ATAQUES COM PREMISSAS SOCIALISTAS SUPERADAS

           CELITA OLIVEIRA SOUSA

Consultora Jurídica de várias organizações sindicais, com 10 livros jurídicos publicados, membro da Academia de Letras do DF e do Instituto Histórico e Geográfico, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial Ltda.

            O Valor Econômico publicou no dia 12 de janeiro de 2012, o artigo com o título “Terceirização, um alerta à Presidente Dilma” assinado por Paulo Schmidt, da Anamatra Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, que traz severas críticas à terceirização e ao texto do Substitutivo do PL nº 4.330/2004 de autoria do Deputado Sandro Mabel (PR-G0), apresentado pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), e que foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara no final do ano de 2011.

Com o mais profundo respeito ao culto e respeitável articulista, ao leitor - até aquele com mínimas informações a respeito do assunto - é perceptível que o texto traz afirmações inconciliáveis entre si, bem como acusações infundadas à difundida opção administrativa das organizações públicas e privadas modernas, pela execução de atividades por meio de contratos com empresas prestadoras de serviços. E as pesadas alusões e críticas a essa consolidada forma/opção de administrar, aduzidas no texto aludido, estão longe de serem sinônimos de futuro promissor de proteção profissional aos trabalhadores e seus familiares. 

 Os que criticam a terceirização revelam nos seus argumentos o desejo de construir direitos trabalhistas sem respeito à realidade, e, assim, com premissas utópicas da história sentimental das “esquerdas”, tendentes a amoldar a realidade ao modelo teórico do socialismo (sociedade de objetivo econômico-não mercantil), que há muito tempo revelou ao mundo o seu fracasso. 

  Com relação à crítica ao Congresso Nacional, com a afirmação de que se está regulamentando a terceirização a “toque de caixa”, isso é de total descabimento, pois é citado pelo próprio articulista que o projeto de lei cujo substitutivo do Deputado Roberto Santiago foi aprovado no final de 2011, está tramitando no Congresso desde 2004. São, pois, sete anos de reflexões, exames, debates e discussões da matéria pelos parlamentares, inclusive com a realização de várias audiências públicas para ouvir os trabalhadores, as empresas e os órgãos públicos, como comprovam os arquivos da Câmara, redundando esses esforços num texto de consenso para a futura lei geral da terceirização. 

 Certamente que por ter sido aprovado um texto de consenso entre todos os atores sociais da área é que a sua análise demonstra que são de completa absurdidade as alegações de que a nova lei seria uma retrógada reforma trabalhista, seria “aprofundamento da precarização”, e ainda que, não define atividade-fim e atividade-meio, não prevê responsabilidade solidária nem igualdade de salários e condições de trabalho, segurança e higiene, e que não veda subcontratação.

Essas afirmações revelam deslealdade ao conteúdo do texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara.

A nova lei, da terceirização, não seria uma “reforma trabalhista retrógada”, porque no texto aprovado está determinada expressamente a aplicação de todas as normas trabalhistas vigentes, aos trabalhadores terceirizados; ela não irá precarizar direitos trabalhistas, pois é determinado também expressamente, o cumprimento das convenções coletivas de trabalho das respectivas categorias; não se definiu atividade-fim e atividade–meio porque isso é impossível por falta de parâmetros reais, contudo, prevê que a terceirização somente poderá ocorrer em setores específicos e determinados, o que impossibilita a existência de dois ou mais empregados no mesmo setor, com salários diferentes; quanto à responsabilidade, pelo cumprimento dos direitos dos trabalhadores, esta está claramente atribuída tanto às empresas prestadoras de serviços quanto aos tomadores, e com previsão expressa que poderá ser subsidiária, ou solidária na hipótese dos tomadores deixarem de fiscalizar as suas contratadas nesse aspecto; está determinada a garantia aos terceirizados, do cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, da mesma forma que os empregados dos tomadores de serviços; a subcontratação é uma prática de mercado prevista no Código Civil e que não se pode proibir, e ela não trará prejuízo aos trabalhadores porque é mantida a responsabilidade de quem subcontrata e do contratante que permitiu a subcontratação. 

           Com efeito, todas essas afirmações supramencionadas são vistas no substitutivo, especialmente nos artigos 2º, § 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, além de previsões em outros artigos. 

E a Câmara dos Deputados, ao aprovar na sua comissão especial o substitutivo para ser a nova lei, cuidou até de fixar capital social para as empresas, proporcional ao número de empregados, bem como o pagamento de caução contratual, nos arts. 3º e 5º. 

A leitura do substitutivo do Deputado Roberto Santiago, aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, revela bem o contrário das afirmações do citado articulista, revela sim, que os exercícios de paciência nas trocas de idéias, demoradas discussões e debates entre trabalhadores e empregadores através de suas entidades sindicais, os contratantes de serviços públicos e privados, por meio de seus representantes, o Ministério do Trabalho e Emprego, e os Deputados, após longos anos de atuação firme e responsável, finalmente propiciaram o encontro de formas justas, adequadas e necessárias, de previsão específica de amparo profissional e vivencial aos trabalhadores empregados das empresas de terceirização de serviços, e com previsão clara e objetiva de obrigações conjuntas entre as contratadas e os seus contratantes. 

Essa nova lei que se originará do substitutivo aprovado no Congresso Nacional será para a Presidente Dilma, ao contrário do que se afirmou no citado texto publicado, um importante marco que fará com que ela ingresse para a história como a Presidente do Brasil que sancionou a lei que veio disciplinar as relações de trabalho na terceirização, dando amparo aos trabalhadores e ao mercado das parcerias em serviços, que carecia dessa lei desde 1967, há quase meio século, se considerar que a partir de 1967 é que houve a grande ampliação da terceirização, com a publicação do Decreto-Lei nº 200, que trouxe determinação expressa no sentido de que a Administração Pública passasse a executar seus serviços, de preferência, por meio de contratos com empresas privadas.   

Por último cabe realçar que a cegueira ideológica que opera na forma tratada por Milosz Czeslaw, no seu livro “Mente Cativa”, e faz com que o texto até da Constituição receba o menosprezo de muitos intelectuais está com a sua cura sendo demonstrada pelos atos de autoridades do governo da Presidente petista, Dilma, quando decide e concretiza neste mês, até pela transferência das operações de Aeroportos da Infraero para empresas concessionárias, por prazos que variam de 20 a 30 anos. 

Tal decisão de transferir a operação dos aeroportos, construção e reformas às empresas privadas, (terceirização “lato sensu”), cujo desempenho realmente possa atender aos interesses públicos, é totalmente coerente com a Constituição, especialmente nos seus arts. 1º, 2º, e 170 a 177, dentre outros, que revelam claramente a opção da nação brasileira pela sua forma de governo e de regime capitalista, numa espécie de corrente intermediária das formas modernas preconizadas quanto ao papel do Estado na sua finalidade de realizar o bem comum. 

Assim, seguem para o caminho da frustração, os sonhos de alguns saudosos socialistas, de tudo pertencer e ser feito pelo Estado, e isso acontece exatamente por serem esses sonhos inconciliáveis com os interesses humanitários, da nação, e revelados pela história como perversos, abusivos e desumanos, como bem exemplifica a situação da linda Ilha de Cuba, submersa à pobreza, aos edifícios de Havana com paredes e partes em destroços, e com perseguições e mortes de adversários políticos quando em busca de liberdade para o povo.