EMPRESAS ASSOCIADAS AO SINDESP/GO-TO ESTÃO DESOBRIGADAS DE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO

Por decisão da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, a Secretaria da Receita Federal deve se abster de exigir das empresas associadas ao SINDESP/GO-TO o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado até o julgamento final da ação.