O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MANTEVE A LIMINAR OBTIDA PELA OPE LEGIS CONSULTORIA QUE ISENTA 18 MIL EMPRESAS FILIADAS AO SINDIVAREJISTA/DF DE RECOLHER INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a liminar obtida pela  OPE LEGIS Consultoria que isenta 18 mil empresas filiadas ao SINDIVAREJISTA/DF de recolher INSS sobre o aviso prévio indenizado


 A União recorreu da liminar deferida pelo Juiz da 7ª Vara Federal de Brasília, mas a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a liminar.