A OPE LEGIS OBTÉM LIMINAR QUE ISENTA 18 MIL EMPRESAS FILIADAS AO SINDIVAREJISTA/DF DE RECOLHER INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, através do Juiz José Márcio da Silveira e Silva deferiu liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal no Distrito Federal se abstenham de exigir o  recolhimento de contribuição previdenciária para o INSS sobre o aviso prévio indenizado das empresas filiadas ao SINDIVAREJISTA/DF.



E em seu despacho acata a tese de apresentada pela Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis consultoria de que não há como ter incidência de contribuição para o INSS sobre verba indenizatória como é o caso do aviso prévio indenizado.