A OPE LEGIS OBTÉM A PRIMEIRA LIMINAR COLETIVA EM BRASÍLIA PARA DESOBRIGAR AS EMPRESAS DE SEGURANÇA DO DF A RECOLHER INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, através do Juiz Tales Krauss Queiroz, deferiu liminar para determinar aos impetrados (Delegados da Receita Federal do Brasil) que se abstenham de praticar qualquer ato contra as empresas representadas pelo autor (SINDESP/DF) em relação ao recolhimento de contribuição previdenciária para o INSS sobre o aviso prévio indenizado, até o julgamento final da ação.



E em seu despacho acata a tese de que não há como ter incidência de contribuição para o INSS sobre verba indenizatória como é o caso do aviso prévio indenizado.