MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. REMISSÃO. PARCELAMENTO. REFIS E PAS

A MP 449/2008 PERMITI A REMISSÃO DE DÍVIDAS

QUAIS DÍVIDAS PODERÃO SER REMITIDAS/PERDOADAS?


Dívidas vencidas há cinco anos ou mais até 31/12/2007.

ATÉ QUAL VALOR SERÁ PERDOADO?

Valor igual ou inferior a R$10.000,00 – por CPF ou CNPJ.

A MP N.º 449/2008 PERMITE O PARCELAMENTO PARA AS DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR

QUAIS DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR PODERÃO SER PARCELADAS

Quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, inscritas ou não na dívida ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2005.

O QUE É DÍVIDA DE PEQUENO VALOR?

Valor igual ou inferior a R$10.000,00 – por CPF ou CNPJ.

FORMAS DE PAGAMENTO?

Ø      à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento  sobre o valor do encargo legal;

Ø      parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou

Ø      parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. 

QUAL O VALOR MÍNIMO DA PARCELA?

Parcelas terão um mínimo de R$50,00 por CPF ou R$100,00 por CNPJ.

O QUE NÃO PODE SER PARCELADO?

Vedado para multas, tanto as isoladas quanto as decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral.

PODE-SE PARCELAR UM VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00?

Possibilidade de parcelar valor consolidado superior ao limite mínimo, desde que o excedente seja pago a vista e sem as reduções concedidas às dívidas de pequeno valor.

A MP 449/2008 PERMITE O REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS INSCRITAS NO REFIS E NO PAS

O QUE OCORRE COM QUEM ESTÁ NO REFIS OU NO PAS?

Os sujeitos passivos operantes pelo REFIS (Lei no 9.964/2000) e do PAES (Lei no 10.684/2003) poderão optar pelo pagamento ou parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados em cada um dos programas na forma abaixo exposta.

Sendo que, neste caso, serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso. 

A opção pelo pagamento ou parcelamento da forma abaixo exposta importará na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES.

FORMAS DE PAGAMENTO?

Ø      à vista ou parcelados em até seis meses, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofíciode trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal;

Ø      parcelados em até vinte e quatro meses, com redução de oitenta por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou

Ø      sem qualquer redução de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de:

o        parcelamento em até sessenta meses; ou

o        parcelamento em até cento e vinte meses, desde que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos consolidados OU o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento mensal de três prestações do parcelamento durante os primeiros doze meses, retornando ao pagamento de uma prestação mensal, a partir do décimo terceiro mês. 

QUAL O VALOR MÍNIMO DA PARCELA?

R$ 2.000,00

PRAZO PARA ADESÃO?

É até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória. A MP foi publicada em dezembro então é até o último dia útil de março. 

QUANTO ÀS GARANTIAS?

Para fazer o parcelamento o sujeito passivo não precisa apresentar garantia ou arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos. 

LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO
OPE LEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL