A OPE LEGIS OBTEM VITÓRIA NO TRT DA 10ª REGIÃO QUE DESOBRIGA EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO DF A CONTRATAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM BASE NA TOTALIDADE DE SEUS EMPREGADOS

A Ope Legis obtem vitória no TRT da 10ª Região que desobriga empresas de segurança privada do DF a contratar portador de necessidades especiais com base na totalidade de seus empregados

No dia 17 de outubro de 2008 foi publicado acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília, no qual ficou determinado que para as empresas de segurança privada filiadas ao SINDESP/DF, representados pela Ope Legis Consultoria Empresarial, quando da contratação do deficiente físico o percentual previsto na Lei somente será aplicável aos empregados que não sejam vigilantes.

Assim a empresa deduzirá do seu total de empregados todos os vigilantes, e depois aplicará sobre o valor restante o percentual previsto na Lei n.º 8.213/91 - art. 93, e assim obterá o número de deficientes que deve contratar.

Da decisão do TRT cabe recurso, mas sem efeito suspensivo, ou seja, até que haja uma nova decisão, segue valendo a acima exposta.