PARECERES E TEXTOS PUBLICADOS : DO TRATAMENTO GARANTIDO PELO SIMPLES CANDANGO E SIMPLES NACIONAL A EMPRESÁRIOS, ALÉM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Simples Nacional e o Simples Candango são regimes especiais de tributação, pelos quais podem optar as microempresas e empresas de pequeno porte/EPP. No entanto, a legislação do Simples Nacional confere a possibilidade do microempreendedor individual/MEI optar por tal regime simplificado de tributação. Por sua vez, a legislação do Simples Candango também autoriza aos feirantes e ambulantes a opção desse regime.

1-Qual a diferença entre o Simples Nacional e o Simples Candango?

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/06, é um regime especial unificado de arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS.

Já o Simples Candango, instituído pela Lei Distrital n. 2510/99, confere tratamento diferenciado e simplificado quanto ao recolhimento do ICMS.

2-O que é microempreendedor individual?

É o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, que seja optante pelo Simples Nacional e cuja receita bruta anual não exceda o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

3-Qual tratamento conferido ao microempreendedor individual?

O MEI recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: R$ 45,65 a título de contribuição previdenciária (contribuinte individual);  R$ 1,00 a título de ICMS (se for contribuinte); R$ 5,00 a título de ISS (se for contribuinte). Ele não está sujeito ao recolhimento de IRPJ, IPI, CSLL e COFINS.

4-Para efeitos da Lei do Simples Candango, o que são feirantes e ambulantes?

Serão cadastrados no Simples Candango o feirante e ambulante que realizem com habitualidade a venda de mercadorias ou prestação de serviços exclusivamente para o consumidor final.  Para efeitos da Lei 2510/99, é considerado feirante a pessoa natural ou jurídica que exerça atividade comercial em feiras livres ou permanentes; e ambulante a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por sua conta própria e a seu risco, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial. Equipara-se a feirante: a atividade de comércio exercida em “pit-dog”, “trailer”, box, quiosques e bancas de jornais e revistas que comercializem mercadorias e prestem serviços, em áreas públicas, desde que se trate de pessoa natural, e também a indústria familiar, assim entendida aquela que produz mercadoria ou presta serviço na própria residência da pessoa natural sem a utilização de trabalho assalariado. Equipara-se a ambulante: a atividade de comércio em domicílio, assim entendida a venda praticada de porta-a-porta, abrangendo o sacoleiro, excluindo os revendedores de produtos remetidos por empresa que se utiliza do sistema de marketing direto.

5-Qual tratamento conferido a eles?

 Para os feirantes e ambulantes cujo faturamento anual de R$ 120.000,00 a R$1.200.000,00, os valores a serem recolhidos a título de ICMS serão os mesmos previstos na Lei 2510/99 para as empresas de pequeno porte (art 13, inc II). Para os ambulantes que faturem menos de R$ 120.000,00 anualmente, o valor fixo mensal a título de ICMS é R$ 20,00. Já para feirantes cuja receita bruta anual seja menor que R$ 120.000,00 (cento e vinte  mil), os valores a serem recolhidos mensalmente a título de ICMS serão: R$ 45,00 para feira do Guará e dos Importados, R$ 25 feira da Ceilândia e da Torre de TV e R$ 15 feiras do Cruzeiro, Brazlândia, Sobradinho, Gama, Planaltina, rodoviária de Brasília e atacado da Ceilândia e demais feiras.

Conclui-se, pois, que, para os empresários individuais que auferirem receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), é vantajoso se cadastrar como microempreendedor individual, inclusive no caso de feirantes e ambulantes, uma vez que  o Simples Nacional abrange vários tributos, enquanto o Simples Candango confere tratamento especial apenas em relação ao ICMS.

(Raquel Corazza, assessora jurídica da Fecomércio/DF e sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial)