TST MUDA JURISPRUDÊNCIA

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reunida no dia 3 de junho de 1998, decidiu pelo cancelamento de vinte e sete de seus Precedentes Normativos. Os Precedentes Normativos do TST constituem-se nas suas súmulas de jurisprudência, aplicáveis nos julgamentos dos Dissídios Coletivos.

Dra. Celita Oliveira Sousa - Advogada Pós-Graduada e Especialista em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, com 30 anos de experiência profissional na advocacia, consultoria, palestras, cursos. (Diretora Geral). 

Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispensa tratamento à questão das súmulas, estão os tribunais trabalhistas sujeitos à aplicação do que dispõe do Código de Processo Civil, nos arts. 476 a 479 e suplementarmente nos seus respectivos regimentos internos. 

O TST, como tem divididas a Seção de Dissídios Individuais e Coletivos, elegeu uma forma de sumular a sua jurisprudência mediante Precedentes Normativos, em muitos casos em certa dissonância com a exigida reiteração de decisões que deve preceder a elaboração das súmulas, segundo o referido diploma adjetivo civil e na afirmação do autor Gabriel Saad: ‘‘As reivindicações acolhidas pela Justiça do Trabalho nos sobreditos processos são objeto dos Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos’’ (in ‘‘CLT Comentada’’, 29 ed., LTr, pág. 618). 

E, em apenas cinco anos, aquela corte já editou mais de dez dezenas de súmulas, sobre os mais variados assuntos, e praticamente todas concedendo aos trabalhadores direitos adicionais aos estabelecidos na legislação trabalhista. 

O Brasil possui uma das mais complexas e amplas legislações trabalhistas do mundo. Para exemplificar, são cerca de cinqüenta dispositivos constitucionais sobre direitos dos trabalhadores, novecentos e vinte e dois artigos da CLT, trezentos e sessenta súmulas do TST pleno, cento e cinqüenta e uma súmulas da Seção de Dissídios Individuais, as cento e dezenove citadas, da Seção de Dissídios Coletivos, isso além das várias súmulas trabalhistas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, corte maior de Justiça do país que tem competência para decidir sobre quase todos os direitos dos trabalhadores, acima do TST, em face da condição analítica que o constituinte adotou em 1988, carregando para a Constituição normas trabalhistas próprias e já previstas na lei ordinária e em regulamentos. 

E o complicador maior que as minúcias da legislação trazem é o alto custo que a burocracia gera para o cumprimento de muitos detalhes completamente desprovidos de essencialidade para a dignidade do trabalhador. Um exemplo vivo dessa afirmação está na Súmula de nº 331 do TST, que declara como ilegal a contratação de serviços pertencentes à atividade-fim da organização contratante. 

Hoje com a dinamização dos mercados, a automação e a necessária diversificação de atividades, até mesmo para propiciar a continuidade do empreendimento, reduzindo os seus custos, tornando-o mais competitivo, devem ser buscadas alternativas que podem estar na terceirização de parte da atividade-fim, além da atividade-meio. Na indústria automobilística, por exemplo, a fabricação de peças e a sua colocação no veículo é sem dúvida uma atividade-fim, no entanto as organizações carecem de parcerias de terceiros. 

Com a necessidade de gerar mais empregos (e contando com uma legislação nacional que traz proteção ao trabalhador, esteja ele trabalhando onde estiver, ou para que o empregador vá além da atuação dos sindicatos), não há justificativa para a Justiça do Trabalho imiscuir-se nos setores econômicos, ditando regras não previstas na lei sobre que parte do empreendimento pode ser objeto de contrato com terceiros ou não. 

Por essas razões, é de ser vista como uma medida oportuna, louvável e inteligente dos ministros do TST, a recente decisão de cancelar vários Precedentes Normativos. 

Parece ter chegado a hora de o país despertar para a realidade mundial de inexorável integração dos mercados ou globalização e procurar nela sobreviver com determinação e sem sofismas, não demorando mais em orientações e/ou discursos ultrapassados, repletos de conteúdo ideológico e vazios de coerência com a atualidade, com a verdadeira essência. 

Com o cancelamento dos vinte e sete Precedentes Normativos, passam a reger somente pelo que dispõe a lei e o consenso entre empregado e empregador, nas negociações coletivas, os seguintes aspectos pertinentes às relações de trabalho: insalubridade, ajuda de custo por quilometragem rodada, assistência sindical, horário de caixa, eleições de Cipas, férias proporcionais, licença-prêmio, 13º salário, trimestralidade, participação do empregado em cursos e reuniões, garantia de emprego do acidentado, locação de mão-de-obra, repouso semanal de comissionista, adicional de horas extras, quitação de verbas rescisórias, garantia de emprego a gestante, garantia de emprego aos suplentes de Cipas, insalubridade do empregado rural, readmissão em contrato de experiência, aviso prévio de 60 dias, desconto em folha, salário-doença para o trabalhador rural, salário em nova função, redução de jornada durante o aviso prévio, adicional de transferência, contagem de tempo em condução ‘‘horas in itineri’’. 

Esse último precedente merece comentários à parte, porque foi uma das decisões mais incôngruas que uma súmula de jurisprudência poderia agasalhar. De acordo com o seu texto, se a empresa fornecer condução para o empregado onde não há transporte coletivo, ela deve pagar salários correspondentes ao período do trajeto. Agora, se o empregado se deslocar na sua própria condução ou por qualquer outro meio, pagando ele próprio os custos, não recebe o salário do percurso. Assim, é o empregador punido pelo fato de oferecer maior conforto ao seu empregado. 

Em conclusão, cabe afirmar que essa decisão do TST conduz à compreensão de que a Justiça do Trabalho também está procurando fazer a sua parte no contexto atual de profundas mudanças econômicas e sociais.

PUBLICADO
CADERNO DE DIREITO E JUSTIÇA DO CORREIO BRAZILIENSE