TERCEIRIZAÇÃO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Após vários meses de discussão no Congresso, no dia 5 de maio foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, segundo dispõe os arts. 163 a 169 da Constituição.

Dra. Celita Oliveira Sousa

Advogada Pós-Graduada e Especialista em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, com 30 anos de experiência profissional na advocacia, consultoria, palestras, cursos. (Diretora Geral).

Essa lei, entre outras regras, estabelece que a administração pública brasileira, em todos os níveis, e incluindo as autarquias e fundações públicas, bem como as empresas controladas ou cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, e as empresas estatais dependentes ou que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de pessoal, custeio em geral e capital sujeita-se à responsabilidade nagestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, emque se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, obedecendo-se às condições e aos limites estabelecidos nos seus arts. 18, 19 e 20.

O que se observa pelo texto da lei é que sua finalidade precípua situa-se no contexto daquilo que se poderia conceber como ideal, que é o equilíbrio entre receitas e despesas do Estado, evitando-se custos que possam comprometer a manutenção das metas fiscais, que inclui um superávit primário de 3,25% do Produto Interno Bruto no ano 2000.

Visando atingir esse salutar objetivo, além de outras finalidades previstas no seu texto, tal lei complementar prevê no art. 90, § 4º, que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá demonstrar a avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, perante a Comissão Mista do Congresso Nacional, formada por senadores e deputados. A comissão terá como instrumento de comparação e acompanhamento da exposição apresentada Pelo Poder Executivo o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que conterá as metas fiscais de cada exercício.

Como é normal acontecer com todo diploma legal recente, várias são as dúvidas e controvérsias a respeito do real entendimento ou da interpretação do texto dessa lei.

Uma das dúvidas que vêm ganhando corpo diz respeito ao alcance dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, precisamente se neles estariam ou não incluídos os valores dos contratos de prestação de serviços. Dispõe o art. 19 que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais de 50% para a União e de 60% para os estados e municípios, em relação à receita líquida.

O art. 18 prevê: "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do poder público, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria; reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.

Cumpre observar que a lei fixa os limites de despesa total com pessoal, que é uma rubrica específica, e define com detalhes o que, para seus efeitos, se entende como despesa total com pessoal no seu artigo 18. No § 1º do art. 18, estabelece que “os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal".

Esse dispositivo da lei determina a inclusão dos gastos com contratos de terceirização em rubrica diferente daquela referente ao pessoal dos quadros de servidores públicos.

De sorte que - considerando a compreensão clássica e sempre válida na interpretação das leis de que o legislador não usa palavras inúteis - os contratos de terceirização, ainda que não incluam materiais e equipamentos, ou sejam de pura mão-de-obra ou que visem ao trabalho temporário, nos termos da Lei n.º 6.019/74, celebrados com a finalidade de substituição de pessoal, não estão englobados nos limites dos 50% e 60% de despesas, posto que nem serão contabilizados como "despesa total com pessoal".

Cabe salientar; ainda, que, mesmo para a contabilização como "outras despesas de pessoal", ou seja, evidentemente em outra rubrica que não "despesa total com pessoal", o texto da lei exige duas condições, a saber: que os contratos de terceirização sejam "de mão-de-obra", isto é, sem incluir materiais e equipamentos, e que objetivem a substituição de servidor público, ou empregado público, envolvendo, assim, tanto os regidos pelo regime do servidor público, quanto os regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto aos contratos de prestação de serviços ou terceirização em atividades outras que não mão-de-obra pura ou substituição de pessoal, tais como limpeza, conservação ou manutenção de móveis, imóveis, equipamentos e máquinas, refeições, vigilância, transporte, digitação, locação de equipamentos e outras similares torna-se desnecessário tecer comentários, porque tais contratos nem têm como objeto a locação de mão-de-obra nem a substituição de pessoal ou "servidores e empregados públicos", pois são contratos de serviços, que incluem materiais, equipamentos e administração.

Ademais, o Decreto n.º 2.271/97, que dispõe sob contratação de serviços pela administração pública, ou seja, de servidores e empregados públicos, em seu art. 1º, § 2º, veda a terceirização de atividades previstas como de categorias funcionais abrangidas pelo plano cargos do ente público.

De se concluir, pois, que nos limites de despesas com pessoal, nos percentuais de 50% para a União e de 60% para os estados e municípios, não estão abrangidas contratações de serviços e nem as de obras, mesmo estas envolvendo também pessoal necessário à execução dos contratos.

PUBLICADO

Correio Braziliense, no dia 17-07-2000, pág. 4 do Caderno Direito e Justiça