AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, A PARTIR DE JANEIRO DE 2007

A União Federal apresentou projeto de lei que foi aprovado e sancionado, resultando na Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de angariar recursos para pagamentos dos valores correspondentes à correção monetária que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar e de repassar sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS durante o Plano Verão (16,65%) e o Plano Collor (44,80%). Essa Lei Complementar teve como pretexto, instituir duas novas contribuições sociais, para as empresas pagarem, como se fossem devedoras dessas correções monetárias, sendo, no entanto, que essa dívida é da Caixa Econômica Federal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.


*LIRIAN SOUSA SOARES


Mestre em Direito pela UCB, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, Consultora Jurídica de diversas entidades de classe e empresas.opelegis@opelegis.com.br


            A primeira dessas contribuições é exigível e devida no caso de despedida do empregado sem justa causa, e equivale à alíquota de 10%, sobre o montante dos depósitos do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, sendo assim aplicada de forma retroativa, pois os depósitos podem ter sido feitos há mais de 30 anos. A segunda contribuição tem a alíquota de 0,5%, que incide sobre a remuneração paga mensalmente  pelo empregador ao trabalhador.

            Pela Lei Complementar nº 110/2001, a contribuição social à alíquota de cinco décimos por cento (0,5%) sobre a remuneração devida no mês anterior, somente será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Pela Lei a exigibilidade se daria a partir do mês de outubro, inclusive contando com este. Assim,  a partir de 1º de outubro de 2006, a parcela referente aos 0,5% sobre a folha a título de contribuição social não deveria mais ser recolhida. Ocorre que foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem efeitos para todos, suspendendo o prazo de vigência das contribuições para 1º de janeiro de 2002, assim o prazo seria prorrogado para janeiro de 2007. Como a decisão do Supremo tem efeito erga omnes, por ser em uma ADIn, a parcela somente poderá deixar de ser recolhida a partir de janeiro de 2007.

            No que concerne à alíquota de 10% incidente sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de resilição contratual sem justa causa, essa não tem prazo de vigência pela citada lei complementar, por isso perdurará até que uma nova norma venha derrogar a sua vigência.

             Assim, mesmo com as contribuições tendo sido instituídas para pagar uma dívida do tesouro nacional que já foi paga, a partir de janeiro somente a contribuição de 0,5% deixará de existir, pois a de 10% nos casos de rescisão contratual sem justa causa perdurará, mesmo com o seu objetivo tendo sido alcançado, qual seja a quitação das dívidas do FGTS com os empregados decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Coisas inexplicáveis, em um país que tanto carece de redução da carga tributária.

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Publicado pelaFISCOSoft em 26/03/2007 - Artigo - Trabalhista/Previdenciária - 2007/0599 - www.fiscosoft.com.br