A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A TERCEIRIZAÇÃO

Após vários meses de discussão no Congresso Nacional, no dia 05 de maio foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, segundo dispõe os arts. 163 a 169 , da Constituição Federal.

            Esta Lei, dentre outras regras, estabelece que a Administração Pública brasileira, em todos os níveis e incluindo as autarquias e fundações públicas, bem como as empresas controladas ou cuja maioria do capital social com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação e as empresas estatais dependentes ou que recebem do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de pessoal, custeio em geral e capital, sujeita-se à responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, obedecendo-se às condições e aos limites estabelecidos nos seus  arts. 18, 19 e 20.
                                    

                 O que se observa, pelo texto da Lei, é que a finalidade precípua situa-se no contexto daquilo que se poderia conceber como ideal, que é o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando-se custos que possam comprometer   a manutenção das metas fiscais, que inclui um superavit primário de 3,25% do PIB Produto Interno Bruto, para o ano 2000.

 Visando atingir esse salutar  objetivo, além de outras finalidades previstas no seu texto, essa Lei Complementar prevê no art. 9º, §4º, que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá demonstrar a avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, perante a Comissão  Mista do Congresso Nacional, formada por Senadores e Deputados. A comissão terá como instrumento de comparação e acompanhamento da exposição apresentada pelo Poder Executivo, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que conterá as metas fiscais de cada exercício.

            Como é normal acontecer com todo diploma legal recente, várias são as dúvidas e controvérsias a respeito do real entendimento ou da interpretação do texto dessa Lei.

            Uma das dúvidas que vem ganhando corpo, diz respeito ao alcance dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, precisamente se neles estariam ou não incluídos os valores dos contratos de prestação de serviços. Dispõe o art. 19, da Lei que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais  de  50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios, em relação à receita líquida.

            O art. 18, da Lei prevê que: “Para os efeitos desta Lei Complementar,  entende-se como  despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder Público, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.

            Cumpre observar que a Lei fixa os limites de despesa total com pessoal e define com detalhes o que, para os seus efeitos, entende-se como despesa total com pessoal no seu artigo 18. E no  parágrafo primeiro desse artigo estabelece que: “ Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal.”

            De sorte que, considerando a compreensão clássica e sempre válida na interpretação das leis, de que o legislador não usa palavras inúteis, os contratos de terceirização, ainda que não incluam materiais e equipamentos ou sejam de pura mão-de-obra, ou que visem o trabalho temporário, nos termos da Lei n.º 6.019/74, celebrados com a finalidade de substituição de pessoal, os mesmos não estão englobados nos limites dos 50% e 60%, de despesas, posto que nem serão contabilizados como “despesa total com pessoal”.

        Cumpre observar que, para a contabilização como “outras despesas de pessoal”, ou seja, evidentemente em outra rubrica que não “despesa total com pessoal”, o texto da lei exige duas condições, a saber: que os contratos de terceirização sejam “de mão-de-obra" e que sejam referentes  à substituição de servidor público ou de empregado público, envolvendo, assim, tanto os regidos pelo regime do servidor público quanto os regidos pelo regime da Consolidação Leis Trabalho.


        Quanto aos contratos de prestação de serviços ou terceirização nas atividades de limpeza, conservação ou manutenção, de móveis, imóveis, equipamentos e máquinas, refeições, vigilância, transporte, digitação, locação de equipamentos e outros tantos similares, torna-se despiciendo tecer comentários, porque estes nem têm como objeto a locação de  mão-de-obra nem  a substituição de “servidores e empregados públicos”, pois, são, os mesmos, contratos de  serviços.

            O Decreto n.º 2.271/97,  que dispõe sobre a contratação de serviços pela administração Pública, em seu art. 1º, §2º, veda a terceirização de atividades previstas como de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do ente público. O que torna o texto da Lei em comento de difícil possibilidade de concreção.

Dra. CELITA OLIVEIRA SOUSA


Advogada, autora de livros jurídicos  e Consultora Jurídica de diversas organizações, incluindo a FECOMÉRCIO/DF, a FENAVIST e a FEBRAC.

Publicado
LC: REVISTA DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Brasília, v.3,
 n.30, p.38, dez., 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal; Contrato de prestação 
de serviços.