SETORES PRODUTIVOS ATINGIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. º 232/2005.

Na edição extra do Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2004, foi publicada a Medida Provisória nº 232, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

            Os pontos que envolvem as pessoas jurídicas são os tratados do art. 5º em diante, que serão objeto do presente artigo.

*LIRIAN SOUSA SOARES


Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e Consultora Jurídica da FEBRAC, FECOMÉRCIO/DF e FENAVIST, dentre outras entidades de classe e empresas. opelegis@persocom.com.br

            Parece que virou rotina no país somente se editar medidas contra o desenvolvimento das empresas e o crescimento do país nos últimos dias do ano, pois já faz mais de três anos que todos os meses de dezembro representam para o setor produtivo aumento de carga tributária, foi assim com o Programa de Integração Social - PIS, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e agora novamente com o Imposto de Renda – IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, chegando-se assim a um pacote completo para inviabilizar a atividade produtiva no país.

            Como ocorreu nas legislações anteriores, o setor mais afetado pela elevação da carga tributária de forma direta é o de prestação de serviços, em geral, mas como este fornece serviços para todos os demais setores da economia, a ocorrência do chamado “efeito cascata” é certo, acarretando em aumento geral dos custos dos produtos e dos serviços.

        O artigo 5altera os artigos 30 e 32 da Lei no 10.833, que instituiu no final de 2003 a chamada Cofins não cumulativa, sendo que estas alterações entram em vigência a partir de 1º de fevereiro de 2005.   


            Essa Modificação visa delimitar quais são os serviços de medicina e engenharia que estariam sujeitos a retenção na fonte de PIS, Cofins e CSLL, determinando que são os seguintes: serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro; e os de engenharia de construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.


             Há também exclusão da retenção na fonte da CSLL, Cofins e PIS, em relação aos pagamentos feitos às empresas estrangeiras de transporte.

            No caso de transporte internacional efetuado por empresa nacional, somente é feita a retenção da CSLL, não sendo devida à retenção do PIS e da Cofins.

Alguns produtos agrícolas e de pecuária, a partir de 1º de fevereiro de 2005 passarão a estar sujeitos a retenção na fonte de 1,5% de Imposto de Renda. A Medida Provisória prevê que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desses capítulos, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23 da Lei n. º 10.925/2004, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM[1][1] sofrerão essa retenção.


Se o fornecedor for pessoa jurídica, também deverá ser efetuada a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mediante a aplicação da alíquota de um por cento.


        Os valores retidos na quinzena deverão ser recolhidos até o último dia útil da semana subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores, e estes serão considerados antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, ficando o rendimento sujeito ao ajuste anual, na hipótese de pessoa física; e antecipação do valor devido no período de apuração, na hipótese de fornecedor pessoa jurídica.


         A nova retenção que estará sujeita a agricultura e a pecuária, também será aplicada às empresas de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratarem os serviços de transporte de carga prestados, nas hipóteses de pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa física ou jurídica que dêem direito a crédito presumido.


 Na hipótese de transportadora rodoviária de carga que subcontratar serviço de transporte de carga à pessoa física transportador autônomo, a retenção será calculada sobre o valor correspondente a quarenta por cento do pagamento efetuado.


        Somente não estarão às retenções supracitadas os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas jurídicas; e ao limite de isenção, previsto na tabela progressiva mensal do imposto de renda, no caso de pessoas físicas. O cálculo do limite da retenção será efetuado pela soma de todos os valores pagos no mês, para os casos em que ocorra mais de um pagamento.

        Não se incluem na retenção do presente tópico o fornecimento efetuado por cooperativa de produção agropecuária ou de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e transporte, bem como de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas ficarão sujeitos à retenção na fonte de Imposto de Renda, no percentual de 1,5%, a partir de 1º de fevereiro de 2005. O valor retido deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador.

No que concerne às empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra, a Medida Provisória modifica o percentual da retenção na fonte, que passa de 1% para 1,5%, o que fatalmente irá causar, na maioria dos casos, compensação ou restituição no encerramento do exercício financeiro.

Esse aumento no percentual da retenção se dará em relação aos valores pagos ou creditados a partir de 1º de fevereiro de 2005.

            A alteração do percentual de retenção para 1,5% proposto pela Medida Provisória é aplicável a todos os contratos de prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra, exceto os mantidos com órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, pois estes seguem sendo regidos pela Lei n. º 9.430/96, portanto, quando não há fornecimento de material, a retenção do Imposto de Renda é de 4,8%, e com fornecimento 1,2%, tendo em vista que a MP não alterou essa legislação.

A Medida Provisória também prevê que as variações cambiais advindas de investimento no exterior de pessoas jurídicas são receitas ou despesas financeiras, e como tais devem compor a base de cálculo de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sendo que esse dispositivo entra em vigência a partir de 1º de abril de 2005.

            Um dos maiores impactos causados pela Medida Provisória é para as empresas optantes pelo lucro presumido no ramo de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).


O lucro presumido surgiu na década de 70 com o intuito de simplificar o recolhimento de imposto de renda das empresas de pequeno e médio porte, pois o imposto, ao invés de ser cobrado sobre o lucro real, contábil, é instituído por padrões de recolhimento determinados pelo Governo. 


Com a instituição da CSLL pela Lei nº 7.689/1988 esses critérios de simplificação também foram repassados a essa nova contribuição social.


A Medida Provisória prevê que as empresas acima descritas que adotam a sistemática do lucro presumido para o recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido terão majoração da base de cálculo destes.


Nos últimos anos houve um alargamento sem precedentes da base de cálculo tanto do IR como da CSLL para as empresas acima nominadas, para exemplificar em 1995 o valor da base de cálculo do IR era 32% da receita bruta mensal, e da CSLL era 12%.

            No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a base de cálculo passará para 40% sobre a receita bruta auferida mensalmente, a partir de 1º de abril de 2005.

E em relação ao Imposto de Renda a majoração será igual ao da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas sua vigência será a partir de 1º de janeiro de 2006.


            Segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), citados no Correio Braziliense de 07 de janeiro de 2005 (página 12 – caderno de economia), o aumento da base de cálculo do IR e da CSLL representarão aumentos superiores a 35% nos tributos pagas pelas empresas enquadradas no art. 11 da MP. Segundo declaração dada pelo Secretário da Receita Federal – Jorge Rachid, citada no mesmo jornal e caderno, no dia 09 de junho o aumento da carga tributária será de 25%, divergindo, portanto, do posicionamento dos estudiosos sobre o assunto. Mas, mesmo com as discrepâncias de entendimento quanto ao percentual correto do aumento, o valor da estimado pelo Secretário da Receita é aviltante e confiscatório, e somente gerará desemprego e informalidade.

CONCLUSÃO

Os segmentos econômicos que serão diretamente prejudicados pela Medida Provisória de forma sistematizada são:

As soluções em relação à Medida Provisória para os segmentos econômicos afetados são: conclamar o Congresso Nacional para que a mesma não seja aprovada; e o ingresso de ações judiciais, pois há inconstitucionalidade clara de forma, pois pela Constituição Federal não se pode modificar base de cálculo de Imposto de Renda, através de Medida Provisória, tendo em vista ser a matéria privativa de Lei Complementar.

[2][1] Nomenclatura Comum do Mercosul

Publicado

Repertório IOB de jurisprudência: tributário e constitucional, São Paulo, n.7, p.249-247, 1. quinz abr. 2005.