DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Foi publicada a Lei 12.441/2011 que altera o Código Civil para permitir a existência de empresa individual com responsabilidade limitada.

O que muda com a referida Lei?
Antes, a pessoa natural que exercesse sozinha atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços teria que se inscrever como empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. Com a Lei 12.441/2011, o empresário que tiver interesse em constituir uma empresa com responsabilidade limitada, ainda que formada por apenas um titular, poderá fazê-lo.

Há requisitos e exigências a serem preenchidos?
Sim. O capital da empresa não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente e deverá ser integralizado pela pessoa que será titular da totalidade do capital social. Além disso, o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. Importante ressaltar que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

É possível uma sociedade se tornar empresa individual de responsabilidade limitada?
Sim. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

E em caso de dissolução de sociedade por falta de pluralidade de sócios, é possível torná-la uma empresa individual de responsabilidade limitada em vez de dissolvê-la?
Sim. Há previsão no Código Civil de dissolução da sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. No entanto, com a Lei 12.441/2011, é possível não aplicar tal dispositivo caso o sócio remanescente requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, observado o disposto nos artigos 1113 a 1115 do Código Civil.

Aplicam-se outras regras à empresa individual de responsabilidade limitada, além das previstas na Lei 12.441/2011?
Sim. São aplicadas, ainda, no que couber, as demais regras previstas no Código Civil para as sociedades limitadas.
Quando iniciará a vigência da Lei 12.441/2011?

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, que ocorreu em 12/07/2.
(Raquel Corazza, assessora jurídica da Fecomércio/DF e sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial)