DA IN 99/2012 DA SIT-TEM QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO FGTS -

Foi publicada em 24/08/12 a IN (Instrução Normativa) n. 99 de 23/08/12 da SIT-Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das contribuições instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001. Cabe lembrar que a LC 110/2001 criou a contribuição social de 0,5% ao mês, bem como a contribuição que acresce 10% à multa de 40% sobre todos depósitos de FGTS quando da rescisão sem justa causa, tendo o STF se manifestado no sentido de serem tais contribuições devidas apenas a partir de janeiro de 2002.

O auditor fiscal deverá observar o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração na forma do art 627 da CLT. Além da fiscalização direta, a IN prevê a indireta também, na qual serão notificados os empregadores com indício de débito constatado em consultas aos sistemas informatizados disponíveis à fiscalização do trabalho. 

O período mínimo a ser fiscalizado deverá ter como início e término, respectivamente, a primeira competência não inspecionada e a penúltima competência exigível definida por ocasião do encerramento da ação fiscal. O auditor fiscal deverá verificar o recolhimento fundiário e de contribuições sociais nos seguintes percentuais:  40% a título de multa sobre FGTS e 10% a título de contribuição social prevista no art 1o da LC 110/01 em caso de rescisão sem justa causa, rescisão indireta e rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário; 8% a título de FGTS; 0,5% a título de contribuição social prevista no art 2o da LC 110/01;  20% a título de multa sobre FGTS em caso de rescisão por culpa recíproca. Para o levantamento do débito, o auditor fiscal deverá proceder de forma individualizada para cada empregado, emitindo notificação respectiva para que o empregador recolha a importância devida. Para fins de abatimento do débito, não serão considerados os recolhimentos efetuados sem a devida individualização. No caso de grupo econômico, os depósitos recolhidos eventualmente por empresas do grupo em favor do empregador serão abatidos do débito final.

A IN esclarece que a verificação do recolhimento fundiário e de contribuições sociais da LC 110/01 deve ser feita inclusive quando há afastamento do trabalho, mas continue contando tempo de serviço e/ou percebendo remuneração, cabendo citar: serviço militar obrigatório; primeiros quinze dias de afastamento para tratamento de saúde em caso de doença; licença por acidente de trabalho; licença-maternidade e paternidade;gozo de férias; etc.

É importante ressaltar que a existência de confissão de dívida junto à Caixa não exime o auditor fiscal de emitir notificação de débito, ainda que o débito tenha sido corretamente confessado e que haja parcelamento formalizado.  

Na notificação de débito deverá constar o valor atualizado pela TR até a data de sua emissão. Será lavrado auto de infração quando houver infração às obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e das CS.
São essas as considerações a respeito da Instrução Normativa 99/2012 do MTE.

Por: Raquel Corazza