DA CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

I – Introdução

A Lei 12440/2011 acrescentou o Título VII-A à CLT para instituir a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que tem como escopo comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Além de acrescentar o Título VII-A à CLT, a Lei 12440/2012 alterou a Lei n. 8666/1993 para exigir como documentação obrigatória para habilitação em licitações a que comprove a regularidade trabalhista, que consistirá, entre outros, na CNDT.

A Lei prevê que a CNDT não será expedida quando em nome do interessado constar:
-o inadimplemento de obrigações fixadas em sentença condenatória trabalhista transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no que concerne a custas, recolhimentos previdenciários, honorários, emolumentos e etc;
-inadimplemento de obrigações decorrentes de execução acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

A Resolução Administrativa n. 1470/2011 do TST, que regulamenta a expedição de CNDT, ratifica o previsto em lei dispondo que é obrigatória a inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT – se ele, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer no prazo previsto em lei. 

Uma vez inscrito no BNDT, o devedor comporá um pré-cadastro para emissão de CNDT pelo prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação e regularizar sua situação. Findo este prazo, não será mais emitida CNDT em seu nome. Caso haja garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora, poderá ser emitida Certidão Positiva com efeitos de negativa.

O prazo de validade da CNDT fixado pela Lei 12440/2011 é de 180 dias a contar da data de sua emissão, sendo esse assunto o que mais tem suscitado polêmica, tendo em vista a orientação passada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aos pregoeiros, presidentes de comissão e financeiros no sentido de condicionar a validade da CNDT apresentada àquela disponível para emissão no site do TST na fase da habilitação, ou seja, a certidão mais recente prevalecerá sobre a mais antiga, ainda que esta esteja no seu prazo de validade.

II- Divergência acerca do prazo de validade da CNDT

Não obstante a CLT – com a nova redação dada pela Lei n. 12440/2011 - dispor no § 4º do artigo 642-A que o prazo de validade da CNDT “é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão”, há quem entenda que ela pode ser desconsiderada se houver outra mais recente.

É importante destacar que tanto a Lei 12440/11 quanto a referida Resolução do TST não fazem qualquer ressalva, tampouco condicionam a validade da certidão à inexistência de outra mais recente. No entanto, o MPOG expediu comunicado a todos pregoeiros, presidentes de comissão e financeiros orientando que a validade da CNDT está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na fase da habilitação, porque revela a atual situação do licitante.

Em razão desse posicionamento, a FENAVIST encaminhou ofício n. 059/2012 em junho deste ano solicitando esclarecimentos e manifestando sua preocupação com a possibilidade de serem restringidos direitos das empresas.

O MPOG respondeu o ofício mediante a Nota Técnica n. 156/DLSG/SLTI-MP, a qual se baseou na resposta dada pela Presidência do TST sobre o assunto com o ofício TST/GSP b. 283/2012.

A Presidência do TST interpretou que “a inclusão da CNDT como documento obrigatório para habilitação de licitantes, instituída pela Lei 12440/11, apresenta a inequívoca finalidade de proteger o Estado da contratação de empresas inidôneas.” Com isso, diante de dois documentos válidos, ou seja dentro do prazo de 180 dias, entende que o escopo teleológico da referida lei é melhor atingido com o reconhecimento da preponderância da certidão que é mais recente e revela a atual situação do licitante. Acrescenta, ainda, que “a validade a que se refere a Lei 12440/2011 pode considerar-se por dois aspectos: o formal, que corresponde à autenticação de expedição pelo sistema da Justiça do Trabalho [...] e o substancial, que tem caráter relativo, subordinado à inexistência de outra certidão mais recente, com situação cadastral diversa”. Por fim, conclui que “a própria Lei 8666/93 estabelece a necessidade de manutenção das condições encontradas na fase de habilitação, ao longo do contrato, condicionando à sua prova o pagamento das parcelas devidas (artigo 55, XIII) o que mais reforça a preponderância da certidão mais recente sobre a mais antiga”.

Importante salientar que, conforme destacado no próprio ofício do TST, “não incumbe ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho interpretar, com efeitos normativos, a aplicação da Lei 12440/2011”. No entanto, o MPOG manteve sua orientação de considerar a certidão emitida na fase de habilitação em detrimento de outra anterior, com base no posicionamento do TST, bem como com base no acórdão n. 1054/2012 proferido pelo TCU que determinou a todas unidades do sistema de controle interno dos Poderes da União que orientem seus órgãos para exigir das empresas contratadas, por ocasião de cada pagamento, a apresentação da devida CNDT. 

Assim, a polêmica gira em torno de se questionar se uma certidão mais recente pode invalidar outra ainda dentro do prazo, bem como se isso não seria contra legis, eis que a Lei 12440/11 não criou ressalvas para a validade de 180 dias da CNDT.

A FEBRAC, por meio de AGE, decidiu que não tomará providência contra a determinação do MPOG, por entender inexistir ilegalidade nesse entendimento.

Por outro lado, a FENAVIST, também por meio de AGE, se posicionou contra a determinação do MPOG, por entendê-la ilegal e causadora de prejuízos às empresas. Por essa razão, expediu o ofício a esse órgão, tendo recebido em 09/julho a resposta acima relatada e agora estuda quais as providências serão tomadas.


IV- Outras questões sobre o tema

Por fim, mas não menos importante, cabe informar a propositura pela CNC de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4742 contra a Lei 12440/11 e a Resolução Administrativa do TST n. 1470/2011, com base nos seguintes fundamentos:
• violação ao disposto no inciso IV do art 5º da CF/88, pois a execução trabalhista, até ser liquidada, depende de prévio processo e liquidação, nos termos do art 879 da CLT, o que inviabilizará o empregador a regularizar sua situação enquanto não houver ultrapassado essa etapa;
• violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade e do pleno emprego, por entender que a lei prejudica as empresas que priorizam a manutenção dos empregos em detrimento de pagamento de débitos que podem ser quitados de outras formas;
violação do art 37, inciso XXI da CF/88 (princípios da licitação pública, concorrência e isonomia);
• violação ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
No entanto, a liminar foi indeferida e, assim, não se antepara melhor chance na decisão definitiva.

V- Conclusão

Conforme demonstrado, a Lei é recente, mas já é o centro de várias polêmicas a respeito de sua legalidade e constitucionalidade.

No que tange à validade da CNDT, o texto da lei deve ser respeitado. No entanto, ao fazer uma interpretação sistemática da legislação, os órgãos normatizadores e julgadores entenderam que a validade da CNDT é substancial e só valerá por 180 dias se não houver incidente nesse ínterim.


(Dra Raquel Corazza, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, localizada em Brasília/DF)