CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA FECOMÉRCIO

A Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do DF – Fecomércio/DF - é uma entidade sindical patronal de segundo grau, ou seja, é uma entidade sindical que representa no DF os empregadores na área de comércio, bens, serviços e turismo, estando na pirâmide sindical localizada no segundo grau, enquanto os sindicatos estão no primeiro.

Não obstante ser uma entidade sindical de segundo grau, a CLT permite que a Federação assine CCT – Convenção Coletiva de Trabalho - quando não há sindicato representando a categoria das empresas na área de comércio, bens, serviços e/ou turismo daquela base territorial. Nesses casos em que não há sindicato representante da categoria, esta é chamada de “categoria inorganizada”.
Assim, a Fecomércio/DF, em nome das categorias patronais inorganizadas do 1º e 4º grupos da CNC (comércio atacadista e armazenador), negocia e assina CCT todos os anos com o Sindicom/DF – Sindicato dos Comerciários do DF, cuja data-base é o dia primeiro de maio.

A CCT é um instrumento normativo de trabalho reconhecido pela Constituição Federal no artigo 7º, inciso XIII e que, em decorrência do Princípio da Unicidade Sindical previsto na Constituição Federal, é aplicável a todos empregados e empregadores representados pelas entidades sindicais signatárias na respectiva base territorial, independentemente de serem associados a elas. Caso uma das partes não queira negociar, a outra parte pode procurar o Poder Judiciário e suscitar um Dissídio Coletivo, no qual será julgada a pauta de reivindicações e imposta a decisão a ambos.

A CCT firmada pela Fecomércio/DF, além de prever o índice de reajuste salarial e pisos da categoria, também dispõe sobre o trabalho aos domingos, autoriza a abertura dos estabelecimentos nos feriados descritos, prevê a possibilidade de pagamento de vale-transporte em espécie, bem como institui contrato por prazo determinado e banco de horas na forma da Lei 9.601/98, entre outras cláusulas.

Portanto, a CCT é uma vantagem tanto para trabalhadores quanto para os patrões, eis que é o resultado positivo da negociação entre eles que normatiza suas relações atendendo às peculiaridades de seu setor.


(Raquel Corazza)