TELETRABALHO – O TRABALHO DA ERA DIGITAL

(Raquel Corazza, consultora da Ope Legis Consultoria Empresarial)

A Lei 12551/2011 alterou o artigo 6º da CLT para prever que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento empregador do realizado à distância, sendo os meios telemáticos e informatizados de controle e supervisão equiparados aos meios pessoais para fins de caracterização de subordinação jurídica.
 
O TST regulamentou o chamado “teletrabalho” de seus servidores mediante a Resolução Administrativa n. 1499 de 01/02/2012. Não obstante se tratar de regulamentação interna e que não se refere a relações de emprego, a norma serve para indicar alguns parâmetros para quem quiser implementar essa forma de trabalho em sua empresa. São eles: trata-se de forma de trabalho facultativa, cujas metas de desempenho devem ser no mínimo 15% superiores à estipulada aos servidores com atividades nas dependências do tribunal, sendo priorizadas tais vagas para portadores de deficiência.

 Interessante destacar, ainda, que algumas exigências constantes na referida Resolução Administrativa do TST caracterizam claramente a subordinação jurídica se fosse o caso de relação de emprego, tais como: proibição do servidor se ausentar do DF em dia de expediente sem autorização prévia; obrigação de ele atender as convocações de comparecimento; ; obrigação de preencher formulários de acompanhamento e planejamento próprios; e obrigação de manter a chefia imediata informada diariamente sobre a evolução do trabalho, além de se reunir com ela periodicamente a cada no máximo 15 dias.

Claramente, a referida lei apenas atendeu à tendência mundial e adequou a previsão celetista à realidade atual em que é possível o controle e supervisão do trabalho mesmo à distância, graças às novas tecnologias.

 Não obstante a nova previsão, é certo que para caracterizar o vínculo, continua sendo necessário estarem configurados os requisitos de tal relação, tais como: subordinação, dependência, não eventualidade e pessoalidade. Assim, o simples fato de alguém prestar serviços à distância não é suficiente para caracterizar uma relação de emprego.