DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

(Raquel Corazza, consultora da Ope Legis Consultoria Empresarial)

A Lei 9958/2000 dispôs que as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia - CCP, nas quais empregadores e trabalhadores podem celebrar acordo  acerca de parcelas e direitos de natureza trabalhista. De acordo com o parágrafo único do artigo 625-E da referida lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Não obstante a previsão legal, há discussão nos tribunais trabalhistas a respeito do alcance da eficácia liberatória do acordo firmado na CCP. 
É certo, porém, que o entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer sua eficácia liberatória geral, desde que não haja ressalvas no documento. Nessas situações, o empregador fica isento da obrigação de pagar eventuais diferenças salariais reivindicadas posteriormente na Justiça pelo trabalhador. 

Recentemente, a Sexta Turma do TST julgou um recurso de revista exatamente sobre esse tema (processo n. RR-106400-24.2007.5.53.0003). A empresa contestou a obrigação de ter que pagar horas extras decorrentes de intervalo intrajornada a ex-empregado que havia assinado um termo de conciliação. A condenação tinha sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso, que determinou o pagamento das horas extras requeridas pelo trabalhador, por entender que a quitação estaria limitada às parcelas que constavam expressamente no termo de conciliação firmado perante a CCP. Quando o recurso chegou ao TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, aplicou ao caso a interpretação majoritária do tribunal, apesar de entender que a eficácia liberatória geral do termo de conciliação abrange apenas o objeto da demanda submetida à comissão de conciliação, não impedindo que o trabalhador busque na Justiça outros direitos ali não expressos. Como explicou o Ministro Godinho, a Subseção I de Dissídios Individuais já decidiu que o recibo de quitação lavrado nas comissões de conciliação prévias, em princípio, tem força ampla de quitação. Assim, não havendo ressalvas no documento assinado pela empresa e o ex-empregado, conforme parágrafo único do artigo 625-E da CLT, o termo tem eficácia liberatória geral. Dessa forma, com base no voto do relator, os ministros da Sexta Turma reformaram o acórdão do Tribunal Regional e julgaram improcedente o pedido do trabalhador.