FISCALIZAÇÃO DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES DA LC 110/2001.

Assunto: 
IN MTE 99/2012.
Dispõe sobre a fiscalização do FGTS 
e contribuições da LC 110/2001.

Foi publicada no DOU seção 1 do dia 24/08/12 a IN (Instrução Normativa) n. 99 de 23/08/12 da SIT-secretaria de inspeção do trabalho do MTE que dispõe sobre a fiscalizaçã do FGTS e das contribuições instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001. Essa IN revoga a IN n. 84 de 13/07/2010 que regulamentava o assunto.Cabe lembrar que a LC 110/2001 criou a contribuição social de 0,5% ao mês, bem como a contribuição que acresce 10% à multa de 40% sobre todos depósito de FGTS quando a rescisão sem justa causa, tendo o STF se manifestado no sentido de serem tais contribuições devidas apenas a partir de janeiro de 2002.

A IN 99/2012 orienta a fiscalização sobre vários aspectos, tais como período a ser fiscalizado, o procedimento de verificação do recolhimento, a expedição de notificação e a lavratura de auto de infração entre outros.

O auditor fiscal deverá observar o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração na forma do art 627 da CLT. Além da fiscalização direta, a IN prevê a indireta também, na qual serão notificados os empregadores com indício de débito constatado em consultas aos sistemas informatizados disponíveis à fiscalização do trabalho. 

O período mínimo a ser fiscalizado deverá ter como início e término, respectivamente, a primeira competência não inspecionada e a penúltima competência exigível definida por ocasião do encerramento da ação fiscal. Isso não impede que, se durante a ação fiscal for constatado indício de débito não notificado, a auditoria retroaja a outros períodos para levantamento do débito.

O auditor fiscal deverá verificar o recolhimento fundiário e de contribuições sociais nos seguintes percentuais:  40% a título de multa sobre FGTS e 10% a título de contribuição social prevista no art 1o da LC 110/01 em caso de rescisão sem justa causa, rescisão indireta e rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário; 8% a título de FGTS; 0,5% a título de contribuição social prevista no art 2o da LC 110/01;  20% a título de multa sobre FGTS em caso de rescisão por culpa recíproca. 

A IN 99/2012 elenca, ainda, o que é considerado remuneração para fins de cálculo de tais incidências, podendo ser citados: salário-base; horas extras; adicionais de insalubridade, periculosidade e de trabalho noturno; comissões; quebra de caixa; adicional por transferência do local de trabalho; entre outros. Esclarece a IN que a verificação do recolhimento fundiário e de contribuições sociais da LC 110/01 deve ser feita inclusiva quando há afastamento do trabalho, mas continue contando tempo de serviço e/ou percebendo remuneração, cabendo citar: serviço militar obrigatório; primeiros quinze dias de fastamento para tratamento de saúde em caso de doença; licença por acidente de trabalho; licença-maternidade e paternidade;gozo de férias; etc.

A IN 99/2012 elenca, também, o que não é considerado remuneração para fins de incidência do FGTS e CS (contribuição social) da LC 110/01.

Para o levantamento do débito, o auditor fiscal deverá proceder de forma individualizada para cada empregado, emitindo notificação respectiva para que o empregador recolha a importância devida. Para fins de abatimento do débito, não serão considerados os recolhimentos efetuados sem a devida individualização.

Em caso de fornecimento de mão-de-obra, se for constatada irregularidade em tal prestação, será atribuída ao tomador dos serviços a responsabilidade por tal recolhimento. No caso de grupo econômico, os depósitos recolhidos eventualmente por empresas do grupo em favor do empregador serão abatidos do débito final.

É importante ressaltar que a existência de confissão de dívida junto à Caixa não exime o auditor fiscal de emitir notificação de débito, ainda que o débito tenha sido corretamente confessado e que haja parcelamento formalizado.  

Na notificação de débito deverá constar o valor atualizado pela TR até a data de sua emissão. Será lavrado auto de infração quando houver infração às obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e das CS.

São essas as considerações a respeito da Instrução Normativa 99/2012 do MTE.

Brasília, 14 de setembro de 2012

RAQUEL CORAZZA
OPE LEGIS
CONSULTORIA EMPRESARIAL