CADEIRA DE LOJA QUEBRA E TOMBO DO CONSUMIDOR GERA INDENIZAÇÃO

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, em decisão recente, condenou estabelecimento comercial a indenizar consumidor, em razão de queda sofrida por ele quando se sentou para provar calçados em cadeira da loja que se quebrou. O consumidor, ao cair, teve seu celular quebrado e sofreu constrangimento com o tombo em frente aos filhos e aos outros clientes da loja, e, assim, recebeu indenização pelos danos material e moral sofridos.

QUAIS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO?
De acordo com a sentença proferida no processo, os estabelecimentos comerciais devem zelar por medidas que impliquem maior segurança a seus clientes. No caso de cadeiras para prova de calçados, elas devem ter um mínimo de qualidade para suportar o peso dos consumidores, considerando inclusive a variação do peso dos possíveis usuários. Afirma que a própria Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, à saúde e à segurança, nos termos do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O julgador trouxe ainda o artigo 6º do CDC que, em seu inciso I, afirma ser direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos. Uma vez verificado o descumprimento de tais direitos, incide o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço.

O QUE É A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO?
Trata-se da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados à saúde ou ao patrimônio do consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços e produtos, bem como sobre informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos.

QUAIS OS EFEITOS DE TAL DECISÃO PARA OS EMPRESÁRIOS EM GERAL?
A referida decisão tem efeito vinculante apenas para as partes que figuraram no processo. No entanto, essa decisão vem corroborar os diversos precedentes no mesmo sentido de responsabilizar o estabelecimento pelo fato do produto ou serviço, com base no CDC. Assim, os empresários devem tomar o devido cuidado para garantir ao consumidor sua segurança e saúde, conforme previsto no CDC, estando aí incluída a necessidade de cadeiras resistentes.