INSCRIÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA NO SERASA

INSCRIÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA NO SERASA

*LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e Consultora Jurídica de entidades de classe e empresas. opelegis@opelegis.com.br e www.opelegis.com.br


Em 2010 os Juízes do Trabalho no afã de efetivarem a sua prestação jurisdicional começaram a promover um movimento em alguns Tribunais Regionais do Trabalho visando fosse feita a inscrição de débitos trabalhistas das empresas na SERASA.
 
Essa iniciativa foi motivada por um ato da Corregedoria- Geral do Trabalho que inclui entre as ações necessárias para execução das dívidas trabalhista, a sua inscrição na SERASA, e com isso os Tribunais de Campinas, Piauí, Mato Grosso, Acre e Rondônia, fizeram convênios com a SERASA visando esta finalidade.
Como a matéria envolve uma série de deliberações de ordem constitucional a mesma Corregedoria-Geral do TST em 2 maio de 2011 modificou seu posicionamento, mediante a edição do ATO Nº 11/GCGJT, que retirava à expedição de mandado de protesto notarial, integrante da estrutura mínima sequencial de atos de execução a ser observada pelos Juízes da Execução antes do arquivamento dos autos.

E assim após a expedição, do ato supracitado, passou a ser recomendado que não fossem adotadas tais medidas no âmbito da Justiça do Trabalho.

A medida sustada era no sentido de que após ter utilizado de todos os meios legais admitidos para a execução da dívida trabalhista, não encontrando bens em nome do devedor, poderia ser inserido o nome desse devedor no cadastro da SERASA, impedindo, assim, de praticar atos comerciais, tais como requerer empréstimo, ou fazer qualquer tipo de compra a prazo, dentre outros. Então nesse caso estaria superado o patrimônio da pessoa, sendo maculado o seu nome. 
Dessa forma, a medida pretendida pela Justiça do Trabalho representa verdadeira coerção pessoal para o pagamento de dívida, o que era permitido no Direito Romano arcaico, mas não é permitido em nosso ordenamento pátrio, que atualmente somente permite a constrição patrimonial para fins de pagamento de dívidas, assim patente está a inconstitucionalidade da medida. 

Nessa seara se vislumbra a violação do art. 5º da Constituição Federal, que em seu inciso X que determina a invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, esse tipo de medida também viola o princípio da legalidade previsto no inciso II, do art. 5º da Carta Magna brasileira, já que a inscrição da dívida em órgão como a SERASA não conta com nenhuma previsão no direito processual do trabalho na parte de execução.

Como também representa verdadeira ingerência indevida no exercício da atividade econômica, o que não é permitido pela Constituição, salvo nos casos específicos por ela estabelecidos. Então, a inscrição de dívida na SERASA ou em qualquer outro órgão privado de controle de crédito limita por completo a atividade econômica da empresa, impedindo o seu exercício, violando o art. 170 da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

E mutatis mutandis, a Suprema Corte Brasileira tem de forma sumulada a impossibilidade  da utilização de meios gravosos e indiretos de coerção estatal dedicados a forçar o contribuinte inadimplente a saldar o tributo devido, exegese,  Súmulas nºs 70, 323 e 547, e aplicando-se esse entendimento à execução trabalhista também não pode ser permitido que a Justiça do Trabalho utilize meios gravosos e indiretos para fazer com que as empresas paguem suas dívidas, estando esses meios à margem do ordenamento jurídico vigente. 
 
Portanto, acertada a decisão da Corregedoria de rever seu ato, sob pena de ser declarada inconstitucional toda e qualquer decisão nesse sentido, passível, inclusive, de ajuizamento de ações indenizatórias contra a Justiça do Trabalho, pelo uso de meios não previstos na legislação para requerer o pagamento de dívidas trabalhistas.


Brasília-DF, 21 de outubro de 2012.