LEI OBRIGA EMPRESA A INFORMAR O EMPREGADO O VALOR DO INSS

O Sistema Previdenciário brasileiro impõe um conjunto de obrigações que devem ser cumpridas também pelo empregador, a exemplo da obrigação de descontar da remuneração dos seus empregados mensalmente a contribuição previdenciária e efetuar o recolhimento desse valor ao INSS. Além das obrigações de preparar as folhas de pagamento, lançar os fatos geradores de todas as contribuições pagas ao INSS, prestar informações e declarar à Receita Federal os dados relativos a essas contribuições, tais como base de cálculo e valores devidos a título de contribuição previdenciária.

Além dessas tantas obrigações e burocracia a que estão sujeitas as empresas, agora o Estado vem por lei impor uma nova obrigação, a de entregar mensalmente aos empregados um documento com dados que comprovem que as contribuições descontadas dos salários foram recolhidas. Será obviamente mais um custo para as empresas, custo esse que na realidade deveria ser do INSS, pois para ele são recolhidas as contribuições mensais, e como credor/recebedor deveria passar as informações para os trabalhadores. Mesmo porque se as empresas descontam as contribuições e não recolhem cabe ao INSS fiscalizar e autuar. 

A Lei nº 8.212 de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, sofreu, assim, essa alteração recente, através da Lei nº 12.692 de 2012, para a empresa gerar o acesso dos empregados às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. 
  Os benefícios concedidos pelo INSS por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos da família e reclusão ou morte são calculados considerando-se o salário-de-contribuição ou rendimento do trabalho do empregado, mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre esse salário-de-contribuição mensal, e de forma não cumulativa. Assim, deveria ser de sua obrigação fornecer as informações aos trabalhadores e não transferir isso para as empresas, gerando custos com mais uma medida burocrática.

O salário-de-contribuição para o empregado é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, então é a partir dele que o empregado tem a definição dos seus direitos 

Então, é justo que o beneficiário dessa contribuição seja informado sobre os valores recolhidos pelo empregador ao INSS, contudo, não vindo isso gerar mais burocracia para as empresas. Mesmo porque no cálculo do valor da renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição, inclusive o decorrente do acidente do trabalho e aposentadoria, são computados os salários de contribuição.

O que se observa é que essa é mais uma lei editada no contexto chamado de caminho do social, além de outras tantas dos últimos anos, e que engrossa o rol de obrigações com o emprego, e cirando dificuldades para as empresas.
 
Dra. Cely Sousa Soares
Da Assessoria Jurídica da FECOMÉRCIO-DF