PARECER PORTARIAS N. 02 SRT/MTE e N. 268 Gab/MTE

No dia 22/02/13 foi publicada no DOU a Portaria nº. 268 de 21/02/13 do Gabinete do Ministro do MTE, estabelecendo a partir de 02/04/13 o uso obrigatório da certificação digital emitida conforme a ICP-Brasil em todas as solicitações elaboradas pelas entidades sindicais no CNES, no sítio do MTE via internet.
 
Além disso, foi publicada no dia 25/02/13 no DOU a Portaria nº. 02 de 22/02/13 da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE revogando a Portaria nº. 01 de 19/04/05 e disciplinando os procedimentos para atualização dos dados das entidades sindicais no CNES, objetivando dotar o MTE de instrumentos eficazes de coleta, tratamento, gestão, distribuição e publicidade de informações. 

A entidade sindical deverá acessar o sistema CNES disponível no site do MTE, utilizando certificação digital (se a solicitação ocorrer a partir de 02/04/13), e fornecer informações necessárias para emissão do formulário de solicitação de atualização sindical (SR). 

O requerimento eletrônico emitido pelo CNES deve estar assinado pelo representante legal da entidade sindical ou por seu procurador e deverá ser protocolado na SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - ou Gerências da Unidade da Federação  onde se localiza a sede da entidade (em caso de abrangência municipal, intermunicipal ou estadual), ou no protocolo da sede do MTE em Brasília (em caso de entidade interestadual e nacional), acompanhado dos seguintes documentos: 

- estatuto social registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro pelo MTE; 

- ata de eleição e apuração de votos registrada em cartório, com indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de sindicalizados aptos a votar, número de votantes, as chapas concorrentes com a respectiva votação, os votos brancos, nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada da lista de presença contendo finalidade, data, horário, local e, ainda, nome completo, CPF e assinatura dos presentes; 

- ata de posse da diretoria registrada em cartório, devendo constar sobre os dirigentes eleitos em entidades patronais: nome completo, CPF, função, CNPJ da empresa representada; 

- documento comprobatório de registro sindical ou de alteração estatutária deferida pelo MTE (cópia da carta ou certidão sindical ou da publicação do deferimento no DOU);

- comprovante de endereço da entidade sindical em nome dela;

- recibos de entrega da RAIS entregue pela entidade sindical relativo aos últimos cinco anos-base;

- comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, no qual deve constar a data de abertura e natureza jurídica de entidade sindical.

A atualização das informações sindicais não modificará a situação jurídica da entidade sindical perante o MTE.

A SRTE ou a SRT decidirão fundamentadamente por meio de nota técnica pela validação ou não da solicitação.

Trata-se de mais uma exigência do Ministério do Trabalho que burocratiza ainda mais os procedimentos internos desse órgão ministerial.


Brasília, 27 de fevereiro de 2013


RAQUEL CORAZZA