COMUNICADO ÀS FEDERAÇÕES NACIONAIS DO SETOR DE SERVIÇOS

OPE LEGIS – COMUNICADO ÀS FEDERAÇÕES NACIONAIS DO SETOR DE SERVIÇOS
14/10/2015

    Na data de ontem, 13/10/2015, foi publicado no DOU , Seção I, página 1, o Decreto nº 8.540. de 9/10/2015, cujo art. 1º e Anexo, incluem nas medidas de contenção/racionalização de gastos do governo federal, os contratos de prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional (item II), de serviços de limpeza e conservação (item X) e de vigilância ostensiva (item XII). A vigilância ostensiva vem sendo entendida pelo STJ como aquela com o uso de arma de fogo, contudo, para a Polícia Federal, lastreada no art. 5º, do Decreto nº 89056/83, ela consiste em atividade no interior dos estabelecimentos e em transporte de valores.
    Providência semelhante a essa tem se repetido no decorrer de todos esses anos, quando o país não vai bem. 
    O parágrafo único do art. 2º desse decreto traz uma recomendação mais precisa que nos Decretos de anos anteriores, determinando aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a avaliação dos contratos, com a meta de redução de 20% , do seu valor total, mas observada a Lei nº 8.666/93, nos seus artigos 58, 65, 78 caput, inciso XII e 79, caput inciso I.
    Os comandos dos dispositivos da Lei nº 8.666/93 citados, numa síntese para o objeto ou escopo desse decreto presidencial, somente poderão ser entendidos como no sentido de que a avaliação que for feita poderá resultar:
a)  modificação por acordo do contrato para reduzir o seu valor se a empresa contratada aceitar;
b)  modificação unilateral do contrato com a diminuição do seu valor, mas com a aplicação do art. 65, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro;
c)   rescisão unilateral do contrato, por interesse público, devidamente justificada e aprovada pela autoridade superior, garantido o contraditório e ampla defesa, e como será sem culpa da contratada, ela terá o direito de ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido com a rescisão prematura,  o direito de devolução da garantia, do pagamento das faturas até a data da prestação dos serviços, e do pagamento dos custos de desmobilização.


Para finalizar é bom reforçar para a devida orientação às empresas, que em qualquer  hipótese cabe a aplicação da  Lei nº 8.666/93, in verbis:
    “Art. 58 . O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
    II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei (interesse público de alta relevância).
     § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
     § 2º  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual”  
      Ainda cabe acrescentar o aconselhamento no sentido de que as empresas chamadas a negociar se apresentem com essas informações sobre os seus direitos, a relação dos seus empregados e os valores que pagam de salários e encargos trabalhistas e sociais. E se preciso for recorrem aos Sindicatos dos Empregados, mostrando o desemprego que a medida proposta pelo contratante poderá ocasionar.
                Brasília, 14 de outubro de 2015.
           
                Dra. CELITA OLIVEIRA SOUSA
                  Consultora Jurídica