Ampliação da licença-paternidade

(Dra. Raquel Corazza)

Em 2008, com a publicação da Lei nº 11.770, que cria o Programa Empresa Cidadã, foi permitido que as empresas pudessem prorrogar a licença-maternidade. Em 09/03/2016, visando a ampliação desse Programa, foi publicada a Lei nº 13.257/2016, que alterou aquela e permitiu a ampliação da licença-paternidade.

A  licença-paternidade é um direito do trabalhador concedido pela Constituição Federal que garante a licença remunerada, ou seja, sem desconto no salário do pai do recém-nascido, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Essa é e continua sendo a previsão do art. 10, inciso II, parágrafo primeiro da Constituição Federal. E agora com a alteração da Lei 11.770/2008, o prazo da licença-paternidade que já era de 5 dias poderá ser prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias de licença remunerada. 

No entanto, é importante ficar claro  que, mesmo diante da ampliação desses benefícios, tais direitos somente devem ser conferidos pela empresa que aderiu ao Programa "Empresa-cidadã". As demais que não fizeram adesão a esse Programa não estão obrigadas a conceder esses benefícios.
 
As pessoas jurídicas que tiverem interesse em aderir ao Programa Empresa Cidadã precisam requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Já o trabalhador, para fazer jus a esse benefício, deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto, requerer à empresa a prorrogação da licença-paternidade, bem como comprovar a sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, conforme exigido pela Lei nº 13.257/2016.

Destaca-se que essa lei não diferenciou esse direito de prorrogação da licença às empregadas ou empregados adotantes ou que obtiverem a guarda para fins de adoção de criança. Seguindo, portanto, os comandos constitucionais, a lei conferiu o direito à prorrogação da licença maternidade e paternidade na mesma proporção.

Por fim, é importante realçar que, como forma de incentivo à adesão ao Programa “Empresa-cidadã”, a Lei 11.770/2008 prevê que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral paga à empregada e ao empregado nos dias de prorrogação da sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, sendo apenas vedada a dedução desses respectivos valores como despesa operacional.

Estas eram, em síntese, as considerações sobre o assunto para informar às empresas sobre a ampliação da licença-paternidade, bem como o Programa ”Empresa-cidadã”.