DA RESCISÃO CONTRATUAL NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE

Há na legislação brasileira – artigo 9º da Lei 7238/84 – previsão de penalidade indenizatória a ser paga pela empresa ao trabalhador que for dispensado sem justa causa no trintídio anterior à data-base, mais conhecida pelo empresariado como multa da data-base.

Dito isso, inferem-se dois requisitos para que seja devida a indenização ao trabalhador: 

1) ele deve ser demitido sem justa causa; 

2) dentro dos trinta dias anteriores à data-base.Portanto, no que tange ao motivo da rescisão, conclui-se que a multa não incidirá em caso de rescisão por justa causa ou por pedido de demissão.No entanto, não é tão óbvia a conclusão quando se trata do período em que é vedada a rescisão contratual sem justa causa, sob pena de multa.

É sabido que a legislação prevê o direito do trabalhador receber aviso prévio ou na forma indenizada ou na forma trabalhada com redução de período trabalhado, quando seu contrato é rescindido sem justa causa. Ocorre que o aviso prévio prorroga o término do contrato para dali a trinta dias a contar de seu comunicado. 

Nos casos de aviso trabalhado, isso é fácil de ser observado: comunica-se o fim do contrato trinta dias antes, nesse período o empregado continua trabalhando e, ao fim do trintídio, rescinde-se o contrato. A data da rescisão não pode coincidir com o prazo de trinta dias antes da data-base. Ex: no dia 31/03 comunica-se a rescisão que se dará no dia 30/04. A data-base é em 01/05. Assim, essa rescisão não pode ocorrer nessa data, sob pena de incidência da multa.

Já nos casos de aviso indenizado, rescinde-se o contrato do trabalhador na data de seu comunicado. No entanto, a construção jurisprudencial nos tribunais é no sentido de a data da rescisão se prorrogar para trinta dias à frente, ou seja, há uma projeção da data da rescisão para trinta dias no futuro, conforme se depreende nas Súmulas 82 e 182 do TST. 

Ex: o contrato foi rescindido em 31/03, com pagamento de aviso indenizado. Projetando o aviso trinta dias no futuro, seus efeitos ocorrem em 30/04. Assim, se a data-base for 01/05, incidirá a multa prevista na legislação.Portanto, o trabalhador não pode ter seu contrato rescindido sem justa causa nos trinta dias anteriores à data-base, o que, em termos práticos, significa dizer que ele não pode receber o aviso prévio nos sessenta dias anteriores à data-base.