DISPENSA IMOTIVADA E SUBSTITUIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

DRA. CELY SOUSA SOARES

DISPENSA IMOTIVADA E SUBSTITUIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

A dispensa discriminatória dos trabalhadores tem sido combatida pela Justiça do Trabalho, especialmente, após a edição da Súmula 443 do TST, no entanto, há casos que carecem de grande atenção e cuidado por parte da Justiça, quando analisados, para não criar, inclusive, situações que venham a impor estabilidades não previstas em lei e que podem inviabilizar a atividade econômica da empresa.

E um exemplo a ser citado é o caso em que uma trabalhadora, portadora de deficiência, demitida sem justa causa, alegava que a sua dispensa foi discriminatória porque tinha uma deficiência física, e que como o trabalhador contratado tinha uma deficiência auditiva, não estaria sendo respeitado o §1º, do art. 93, da Lei nº 8.213/91, que determina que a dispensa imotivada de trabalhadores portadores de deficiência somente pode ocorrer após a contratação de um trabalhador substituto de condição semelhante.

Essa discussão foi parar na Justiça, cuja polêmica era saber se a previsão na Lei nº 8.213/91, quando menciona “condição semelhante” significaria que o novo empregado contratado tenha que ter a “mesma deficiência” do empregado demitido ou não.

Em primeira instância, o Juiz acolheu o pedido sob o fundamento de que em razão da determinação do art. 93, §1º, a dispensa imotivada somente poderia ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante, e que condição semelhante significaria possuir o novo empregado a “mesma deficiência” do empregado demitido, tese até confirmada pelo Tribunal Regional.

Só que em decisão recente o Tribunal Superior do Trabalho - TST, observando o princípio da razoabilidade, esclareceu de forma acertada a questão, e entendeu que a Lei nº 8.213/91 em seu art. 93, §1º, não exige a substituição por trabalhador com a mesma deficiência do empregado demitido. O que significa, então, que a interpretação correta da lei seria de que o trabalhador contratado para ficar no lugar daquela demitido seja portador de “deficiência” (qualquer), e não portador da “mesma deficiência” do empregado que foi demitido. Assim, não  não reconheceu que a dispensa tenha sido discriminatória tampouco determinou a sua reintegração ao emprego.

O entendimento do TST representa grande contribuição para a atividade econômica, pois é notório que as empresas que necessitam cumprir cotas não encontram com facilidade trabalhadores portadores de “deficiência”, muito menos com as “mesmas deficiências”. 

E é de se imaginar que se fossem mantidos os entendimentos das instâncias inferiores, estar-se-ia diante de uma estabilidade quase que eterna a um trabalhador com deficiência, pois se já não é fácil encontrar trabalhadores portadores de “deficiência”, imagina encontrar um trabalhador com a “mesma deficiência” do empregado que se pretende demitir. Isso, certamente levaria a se ter uma obrigação quase que impossível de se cumprir, e iria gerar punições injustas para as empresas que não cumprissem as cotas impostas pela lei.