A REFORMA TRABALHISTA QUE O BRASIL PRECISA

A REFORMA TRABALHISTA QUE O BRASIL PRECISA

“É de se afirmar que o país carece urgente de mudanças na área trabalhista, e que essas mudanças serão eficazes mediante a previsão em lei de que haverá respeito às negociações coletivas, prevalecendo as convenções coletivas sobre os textos legais, ressalvados apenas os direitos expressamente regulados na Constituição.”

POR CELITA OLIVEIRA SOUSA


Nas duas últimas décadas, especialmente, têm sido constantes as abordagens e debates sobre o tema reforma, notadamente nos inícios de governos.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com seus 73 anos, tem sido reputada por muitos, como incompatível em várias partes com as necessidades modernas das empresas e dos trabalhadores, ou seja, não é mais adequada às relações de trabalho da atualidade. 

Muitas têm sido as mudanças introduzidas na CLT por várias leis nos últimos anos, podendo ser citadas as referentes ao trabalho em tempo parcial, banco de horas, suspensão do contrato de trabalho por até cinco meses com o oferecimento de cursos e pagamentos aos trabalhadores pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), piso (salário-mínimo) estadual, Comissões de Conciliação Prévia (que lamentavelmente o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade da tentativa prévia, vindo a mutilar o objeto da lei), contratos de trabalho em condomínios rurais, hoje com 62 mil trabalhadores beneficiados, proteção ao menor aprendiz, mudanças profundas no processo trabalhista, dentre várias outras mudanças. 

No Congresso Nacional são constantes os projetos de leis apresentados com mais mudanças e, em debates nos órgãos do Poder Executivo atual, do governo Temer, o tema reforma trabalhista vem ocupando espaços de destaque. O resumo do que se discutiu na reunião entre
o representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) com o setor de serviços no dia 16 de setembro, o governo colocou no cenário de prioridades três questões: a lei sobre a terceirização, negociações coletivas (jornada de trabalho, descansos mínimos, férias etc.), e tipos de trabalho (trabalho intermitente, trabalho em tempo parcial etc.).

Algumas partes da CLT, além dessas que se dizem eleitas pelo atual governo para ser objeto de mudanças, sabe-se que também carecem de modernização, especialmente aquelas que impõem prejudicial e excessiva burocracia, e que, assim, desestimulam os investimentos de capital em atividades empresariais, única forma propiciadora da geração de empregos.

A contratação de trabalhadores como empregados, além de gerar elevado custo com encargos trabalhistas e previdenciários gera obrigações burocráticas que constituem verdadeiro massacre para as empresas. É muito difícil, apesar da ajuda atual da tecnologia, um empregador cumprir integralmente os detalhamentos decorrentes da relação de emprego. E sem esse cumprimento, a empresa fica sujeita a pesadas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho. Como também fica sob a mira da Justiça do Trabalho, sempre implacável com o empregador, procurando nos processos meios de beneficiar o empregado, como é público e notório.

De sorte que as mudanças na legislação trabalhista perpassam aspectos vários. Contudo, o resumo acima mencionado, eleito pelo governo, poderá ser altamente abrangente e eficaz, dependendo da sua discriminação nas leis.

A lei geral da terceirização, cujo projeto aprovado pela Câmara dos Deputados encontra-se aguardando a apreciação e votação pelo Senado, se ali receber as correções necessárias, uma vez que na votação a Câmara teve falhas, será um instrumento de amparo aos trabalhadores e às empresas, e gerará a segurança jurídica de que a economia tanto carece. Basicamente, é necessário que no Senado sejam reincluídos os trabalhadores que executam atividades em órgãos públicos em geral. Como também se torna necessário incluir ali o respeito aos ditames da Constituição sobre os sindicatos por categoria, e ainda diminuir as dispensáveis imposições burocráticas aos empregadores.

No tocante ao assunto da negociação coletiva atrelada às jornadas de trabalho e intervalos, o que se torna necessário é ficar claro na lei que, respeitados os direitos regulados expressamente na Constituição, o negociado prevalecerá sobre o legislado.

Hoje, o maior entrave para o empregado e o empregador, no seu todo e não casos isolados de ações trabalhistas, é o desrespeito às negociações coletivas por parte da Justiça do Trabalho, especialmente pelo Tribunal Superior do Trabalho, que com frequência decide desprezando o enorme esforço dos sindicatos patronais e laborais para fechar os acordos coletivos, e declara nulas cláusulas das convenções coletivas. O que é altamente danoso nessa seara, é que não se atém ao comando da teoria do conglobamento. Os empregados, quando na negociação coletiva abrem mão de uma proteção, é porque as empresas estão compensando com o oferecimento de outra ou outras. É o que ocorre em toda negociação, incluindo a pessoal e empresarial em todos os campos. Os acordos são celebrados mediante entendimento entre as partes, que fazem barganhas, permutas.

Assim, é preciso desmontar essa equivocada e perversa lógica na Justiça Trabalhista. Os julgadores não devem se colocar acima dos empregados e dos empregadores para prejudicar o processo negocial, criando sérios desestímulos em razão da imposição de muita insegurança jurídica.

Hoje, é comum as empresas indagarem a advogados, especialistas se devem ou não cumprir as convenções coletivas. Porque o receio é de cumprir e, posteriormente, ser condenada a pagar por esse cumprimento. Isso certamente é uma desmoralização para as representações sindicais, as quais contam com o amparo da Constituição para a negociação coletiva, bem como das Convenções da OIT. Não é possível que meia dúzia de magistrados, que sequer têm ideia do que seja uma negociação coletiva, dos detalhamentos, direitos, deveres, realidades do setor econômico e laboral, venha a declarar a nulidade do que foi negociado, por exemplo, o ocorrido no julgamento do TST, amplamente divulgado pela imprensa em geral e redes sociais, em que ficou decidido que nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a CLT.

Por esse motivo, a maior discussão sobre a reforma trabalhista está girando em torno da prevalência do negociado sobre o legislado. Muitos defendem que da nova lei deveria constar que, ressalvado o disposto no art. 7º da Constituição Federal, não como norma programática ou pendente de regulamentação, poderá ser negociado.

As duas maiores centrais sindicais do país já se manifestaram favoravelmente a essa tese, como uma ideia a ser objeto de discussão. E tendo como foco o oferecimento de segurança jurídica às relações de trabalho. Muito tem sido citado acerca de outros países não existir CLT, mas apenas legislações básicas, e isso não impede uma boa relação entre capital e trabalho.

O Globo do dia 6 de agosto de 2016 divulgou as declarações de representantes da Força Sindical e da CUT João Carlos Gonçalves, Secretário Geral da Força, afirmou que as Centrais não vão se colocar contra a reforma trabalhista, desde que a proposta seja pautada pelo fortalecimento da negociação coletiva. Sérgio Nobre, Secretário Nacional da Central Única dos Trabalhadores, declarou que não é contra a medida e que é preciso criar condições para que os acordos aconteçam.

Em conclusão, é de se afirmar que o país carece urgente de mudanças na área trabalhista, e que essas mudanças serão eficazes mediante a previsão em lei de que haverá respeito às negociações coletivas, prevalecendo as convenções coletivas sobre os textos legais, ressalvados apenas os direitos expressamente regulados na Constituição.