CÁLCULO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

CÁLCULO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

(RAQUEL CORAZZA)

Em 2015, o TST, ao julgar reclamação trabalhista, considerou inconstitucional a correção monetária de parcelas trabalhistas pela TR – Taxa Referencial – a mesma usada para correção das cadernetas de poupança, e determinou que as atualizações fossem feitas utilizando o IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Ocorre que, após julgar o caso, o TST pediu ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para atualizar a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho, estendendo essa decisão a todas as ações trabalhistas.

À época, foi interposta perante o STF a Reclamação n. 22012, cuja medida cautelar foi deferida para suspender os efeitos da referida decisão e da “tabela única” editada pelo CSJT. Isso porque tal decisão tinha o potencial de usurpar a competência do STF para decidir como última instância a controvérsia fundamentada na Constituição Federal surgida nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Entendeu, ainda, o Ministro Relator, que o TST poderia conferir eficácia prospectiva a suas decisões em matéria constitucional - encerrando a jurisdição nas instâncias ordinárias - desde que em casos com fundamento em idêntica controvérsia  a respeito da qual o STF já houvesse se manifestado sobre o mérito da questão constitucional ou pela negativa de repercussão geral.

Recentemente, em julho/2016, o assunto voltou à tona por meio da Medida Cautelar na Reclamação n. 24.445 em que se noticiava que um Juiz do trabalho de Porto Alegre/RS teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal ao decidir pela aplicação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária na ADI 4357.

Ocorre que a ADI 4357 teve como objeto o sistema de pagamento de precatórios introduzido pela EC n. 62 e não a atualização de débitos trabalhistas. Assim, o Ministro Relator da Reclamação n. 24.445 determinou que a atualização fosse feita pela TR, conforme previsto no art. 39 da Lei 8.177/91 “uma vez que [...] não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, quanto menos limitado “ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento” desses débitos, a norma nele exarada permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio, não tendo sido alcançada pela declaração de inconstitucionalidade nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, sequer se admitida, em tese, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento tácita”.

Assim, como pode se extrair do ora noticiado,  o STF vem se posicionando no sentido de que os débitos apurados em condenações na Justiça Trabalhista devam ser atualizados pela TR e não pelo INPC ou IPCA-E. Não obstante não se tratar de decisão definitiva – posto que proferida em sede de Medida Cautelar – isso abre precedente para as empresas que, porventura, venham a ser condenadas naquela Justiça Especializada.