PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA – NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPREGADORES E TRABALHADORES

PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA – NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPREGADORES E TRABALHADORES

Dra.Raquel Corazza

 

A reforma trabalhista é um tema sempre atual, e a seu respeito muito tem se discutido nesse momento de crise pelo qual o País está passando.

 

É preciso lembrar que a CLT foi editada em 1943 como forma de instrumento de proteção ao trabalhador, na intenção de conferir garantias mínimas em face do poderio econômico superior do empregador naquela época. No entanto, com o passar dos anos, as relações de trabalho foram se aprimorando, não tendo a CLT evoluído a iguais passos, de modo que se faz necessária a sua adequação às relações de trabalho atuais. Assim, essa atualização normativa se faz urgente para incentivar a geração de empregos e a manutenção dos atuais postos de trabalho.

 

O Governo, atento a essa necessidade, enviou recentemente ao Congresso Nacional algumas propostas importantes de mudanças das leis trabalhistas, mas, dentre elas, merece destaque a que pretende dar o devido valor e reconhecimento às normas negociadas em Convenções e Acordos coletivos de trabalho para que prevaleçam sobre o que está disposto na lei.

É sabido que as convenções e acordos coletivos são fruto de penosas e longas negociações entre os Sindicatos de empregados e empregadores e, quando chegam a um entendimento, é porque reconheceram as necessidades da sua respectiva categoria. No entanto, é fato que a Justiça do Trabalho não vem respeitando esse penoso esforço dos entes sindicais, não sendo incomum anular suas cláusulas.

Portanto, casos em que não há previsão legal, mas sobre os quais há negociação, poderão contar com amparo legislativo, caso seja aprovada a reforma trabalhista proposta. Esse é o caso, por exemplo, da jornada de 12hx36h (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), uma jornada compensatória muito praticada por vigilantes, enfermeiros, etc, mas que não conta com previsão em lei. Com a mudança proposta, uma vez negociada em um acordo ou convenção, poderá prevalecer sobre o que dispõe a lei, que impõe uma jornada diária de 8h.

Esse seria um grande avanço nas relações de trabalho e nas negociações coletivas, pois não se pode mais aceitar que, após árduo processo de negociação, que, evidentemente, exige barganhas, venha a Justiça Trabalhista anular as cláusulas negociadas benéficas às empresas e mantenha apenas as que beneficiam os trabalhadores, causando um total desequilíbrio nas negociações e nas relações de trabalho da categoria que deliberou celebrar aquela convenção coletiva.

É certo que as negociações coletivas devem ficar submetidas a limites - constitucionais e legais – o que não autoriza, porém, que fiquem as categorias representadas por seus sindicatos impedidas de terem reconhecidos os direitos e deveres reciprocamente ajustados.

Dessa forma, o incentivo e respeito às negociações coletivas são medidas que podem com rapidez serem implementadas, exigindo para isso apenas uma lei que garanta a prevalência do negociado e estabelecido em normas coletivas sobre o legislado, respeitados, é claro, alguns limites. Se essa proposta for aprovada, isso certamente representará um grande avanço às relações de trabalho, pois, além de uma maior segurança jurídica, permitirá que as categorias, por meio de seus sindicatos, possam negociar e ver reconhecidas normas que atendam à sua realidade.