Modificação do Simples Nacional

A legislação sobre o SIMPLES nacional vigora no país há 10 anos, e apesar de uma série de percalços nesse período foi o único instrumento jurídico no país até o momento que fez uma reforma tributária buscando a redução do custo Brasil e a viabilização das empresas mediante a simplificação, e principalmente a redução de burocracia.

            A nova lei complementar nº 155/2016 traz em seu preâmbulo como objetivo principal alterar a Lei Complementar no 123/2016 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto.

            O primeiro ponto almejado por todo o setor produtivo era o aumento do teto anual para que empresa fosse enquadrada no Simples e esse se deu passando par o valor atual de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2018.

            Ocorre que nos casos de ICMS e ISS o limite máximo não será R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), mas sim R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2018 no Simples Nacional.

No que concerne ao MEI à receita bruta anual passou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Na ocorrência de fraude no registro do MEI por terceiros esse não será penalizado, conforme previsto no art. 29 da Lei Complementar n° 123, nem terão seus direitos de registrar novo MEI suspensos, para tanto precisa requerer sua baixa exclusivamente por meio eletrônico. E esse pedido será retroativo à data do registro fraudulento.

Não integrarão a receita bruta parta tributação do SIMPLES, os valores repassados aos Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos contratos de parceria previsto na Lei nº 13.352/2016.

Com a nova legislação empresas de venda de bebida alcoólica que não se enquadravam no Simples Nacional poderão aderir desde que sejam micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

A nova legislação incorpora no direito pátrio a figura do Business Angel, a partir de 1º de janeiro de 2017, que são os investidores físicos ou jurídicos, não sócios, sem direito a voto ou administração, mas não respondem por dívidas, inclusive no caso de recuperação judicial, e que o capital por este investido não integrará o capital social da empresa, nem os capitais aportados são considerados receitas da sociedade, para fins de enquadramento no SIMPLES, isso visa desenvolver as start-ups no país.

Nesse tipo de negócio/investimento estes fomentos deverão constar no contrato de participação, com vigência não superior a sete anos, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. A remuneração do investidor estará definida no contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. A cada período, o investidor fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participão, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.    .

O investidor somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

Os aportes poderão ter sua titularidade transferida para terceiros, dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulão contratual expressa em contrário. No caso de venda os investidores terão direito de preferência, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares. 

O Ministério da Fazenda pode regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido

Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

Os débitos vencidos  até  a  competência  do  mês  de  maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e  Contribuições devidos pelas microempresa e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional podem ser parcelados em até 120 dias.

No que concerne às tabelas de recolhimento do SIMPLES essas somente serão alteradas a partir de 1º de janeiro de 2018, passando a ser somente cinco tabelas com seis faixas de faturamento.

            Esses seriam os pontos principais da nova lei, e que atenderam muito dos anseios do setor.

 

Brasília, 07 de novembro de 2016.

 

 

Dr. LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília e Consultora Jurídica de entidades de classe e empresas – lirian@opelegis.com.br