PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Raquel Corazza

 

Em razão da  crise econômica, somada à necessidade de aumento de arrecadação, o Governo Federal instituiu o Programa de Recuperação Tributária (PRT)  por meio de publicação da Medida Provisória n. 766 no DOU de 05/01/2017, que trouxe as linhas gerais desse programa de parcelamento e quitação de débitos, inclusive os devidos na condição de responsável, de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016.  

 

Para regulamentar a referida norma, a Receita Federal do Brasil- RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN publicaram, respectivamente,  a Instrução Normativa  n° 1687/2017 no DOU 1 de 01/02/2017 e a Portaria n° 152/2017 no DOU 1 de 03/02/2017.

 

O PRT abrange os débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou até mesmo em discussão judicial, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

No entanto, não poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n. 123/2006.

 

A adesão ao PRT para débitos administrados pela RFB se dará mediante requerimento a ser protocolado no sítio da RFB na Internet, no endereço rfb.gov.br, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017, sendo certo, ainda, que deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:

 - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e

- os demais débitos administrados pela RFB.

 

Já em relação à adesão ao PRT para dívidas administradas pela PGFN, esta se dará mediante requerimento a ser realizado por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa de Regularização Tributária", disponível no menu “benefício fiscal”, observando-se os seguintes períodos: 

- período de 06 de março de 2017 a 03 de julho de 2017, para o parcelamento dos débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e 

- período de 06 de fevereiro de 2017 a 05 de junho de 2017, para o parcelamento dos demais débitos administrados pela PGFN.

 

Quanto à adesão ao parcelamento dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, esta deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 06 de março de 2017 a 03 de julho de 2017.

 

Há diversas opções de parcelamento e pagamento, sendo certo, porém, que, tanto na RFB quanto na PGFN, o valor mínimo de cada prestação mensal será de:

 - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

- R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

 

Por outro lado, cumpre alertar que, tanto na RFB quanto na PGFN, implicará exclusão do devedor do PRT:

- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

- a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;

- a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

- a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

- a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou

- a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996;

-outras especificadas na IN n° 1687/2017 e na Portaria n° 152/2017.

 

Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, com o prosseguimento da cobrança.

 

Em breve síntese, eram essas, portanto, as informações sobre o PRT-Programa de Regularização Tributária.