PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

(Lirian Sousa Soares Cavalhero)

 

1. Acordo e Convenção Coletiva terão força de lei em 13 pontos:

1.     parcelamento de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional às parcelas, de maneira que uma das frações necessariamente corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas de trabalho;

2.     Jornada de trabalho, limitada a duzentas e vinte horas mensais;

3.     participação nos lucros e resultados da empresa, de forma a incluir seu parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;

4.     horas in itinere;

5.     intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos;

6.      ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da categoria;

7.     adesão ao Programa de Seguro-Emprego - PSE, de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

8.     plano de cargos e salários;

9.     regulamento empresarial;

10.               banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento;

11.               trabalho remoto;

12.               remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado; e

13.               registro de jornada de trabalho.

2. É vedada a alteração por meio de convenção ou acordo coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho, as quais são disciplinadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou em legislação que disponha sobre direito de terceiro;

 

3. Nos casos de redução de salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento na cláusula da convenção ou do acordo coletivo de trabalho deverá ficar explícita a vantagem compensatória concedida;

 

4. Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula de vantagem compensatória deverá ser igualmente anulada, com a repetição do indébito, ou seja, o empregado pagará à empresa pela vantagem recebida;

 

5. Multa por falta de assinatura da Carteira de Trabalho passa de R$ 402,00 para R$ 6000,00.

 

6. Um representante por empresa com mais de 200 empregados, eleito, não necessariamente precisa ser sindicalizado, mandato de 2 anos e estável – regulamenta o previsto no art. 11 da CF, o primeiro texto apresentado falava em mais de um por empresa com um teto de 5, mas o texto enviado para Congresso Nacional se limitou a um por empresa;

7.Trabalho por regime de tempo parcial passa de 25 horas, para 36 horas sem horas extras ou 26 horas, com possibilidade de 6 horas extras com adicional de 50% mínimo. Podendo ser estipulado contrato inferior a 26 horas mensais, sendo que as horas que extrapolarem as horas fixadas, terão o teto de 6 horas mensais e com o acréscimo de 50%. Salário proporcional como é hoje. Não precisa de acordo coletivo de trabalho, mas apenas contrato de trabalho individual prevendo a forma de contratação. As horas extras poderão ser compensadas na semana subsequente ou quitadas quando do pagamento mensal. É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

 

Esses são os pontos da reforma trabalhista que o Governo Federal apresentou no Congresso Nacional, e aguarda sua aprovação.