DOS NOVOS PRAZOS DO AVISO PRÉVIO

A Lei nº 12.506/2011, publicada em 13 de setembro, alterou o prazo do aviso prévio previsto na CLT, que passa a ser de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias.

 Trata-se de regulamentação do inciso XXI, do art. 7º, da Constituição Federal, que, embora objeto de discussão há anos no Congresso Nacional, somente veio a ser editada após o ingresso de Mandados de Injunção, que sob a alegação de que essa omissão legislativa impedia o acesso a esse direito, reclamaram ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da matéria.

Diante desse quadro, o Congresso Nacional antecipou-se e aprovou o Projeto de Lei, que tratava sobre novo prazo para o aviso prévio, que foi sancionado pela Presidente da República, sem veto.

Assim, com essa nova lei, o aviso prévio passa a ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até 1 ano de serviço, sendo acrescidos 03 dias por ano trabalhado na mesma empresa, perfazendo um total máximo de 90 dias.

O cumprimento dos novos prazos do aviso prévio se estende aos empregadores e também aos empregados. Assim, a conseqüência, tanto para o empregador quanto para o trabalhador que não observarem esses prazos, será a prevista nos §1º e §2º, do art. 487 da CLT, já que a nova lei não alterou essas normas: no caso de rescisão sem justa causa, a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito dos salários correspondentes ao prazo do aviso e integração do período ao tempo de serviço; e, no caso de pedido de demissão, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso.

De igual forma, não foi alterada a previsão do art. 488 da CLT, que segue em vigência e prevê que o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzida em duas horas diárias sem prejuízo do salário integral, ou 7 (sete) dias.

Por fim, deve ser esclarecido que, em razão da criação de novas regras para o prazo do aviso prévio, elas somente podem entrar em vigor a partir de sua publicação, sendo incabível a sua aplicação em relação a casos ocorridos anteriormente, devendo as empresas estar atentas para as rescisões que ocorrerem posteriormente a esta data.

 (Raquel Corazza, assessora jurídica da Fecomércio/DF e sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial)