DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS APLICADAS À GORJETA ATUALMENTE E AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13419/2017

DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS APLICADAS À GORJETA ATUALMENTE E AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13419/2017

(Lirian Sousa Soares Cavalhero)

Situação atual

CLT e Justiça do Trabalho

Art. 453 da CLT

Situação após LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Art. 453 da CLT

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. 

Atualmente são consideradas gorjetas: cobrada e espontânea, e integram a remuneração para todos os fins.

TST - SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

§ 3º  - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Com a nova lei são consideradas gorjetas: cobrada e espontânea.

Não há lei para determinar como deve ser distribuída a gorjeta, e muitas das convenções coletivas vem sendo anuladas, determinando que essa é apenas do garçom, por ser ele que percebe tal valor, equiparando gorjeta a comissão.

§ 4o   - A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Com a nova regra as convenções e os acordos coletivos é que irão decidir como será distribuída a gorjeta entre os empregados do estabelecimento.

Hoje não há previsão legal para o rateio nem para a retenção de valores, devendo o valor ser repassado integralmente ao empregado.

§ 5o  - Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.

Agora tanto a distribuição das gorjetas como a retenção respeitando os tetos legais poderão ser fixados em assembleia geral de trabalhadores ou mediante convenção ou a acordo coletivo de trabalho.

Hoje de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho nenhum valor pode ser retido à título de gorjeta.

Então, além do empregador dar a gorjeta ainda tinha que recolher sobre ela, todas as incidências trabalhistas, previdenciárias e encargos sociais, sem poder reter qualquer valor nesse sentido, quer seja gorjeta cobrada ou espontânea.

PROCESSO Nº TST-RR-139400-03.2009.5.05.0017 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura digital em 14/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMMEA/mab EMBARGOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GORJETAS. PREVISÃO DE RETENÇÃO. QUARENTA POR CENTO DO VALOR PARA O EMPREGADOR E O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Extrapola os limites da autonomia coletiva cláusula de acordo coletivo de trabalho mediante a qual se pactua a retenção de parte do valor das gorjetas para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço bem como para contemplar o sindicato da categoria profissional, mormente se se constata que a retenção atinge mais de um terço do respectivo valor. A gorjeta, retribuição pelo bom atendimento, não se reveste de natureza salarial, mas integra a remuneração do empregado nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula 354 do TST, segundo a qual “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado”, de modo que ajuste desse jaez reveste-se de nulidade e implica afronta ao art. 9º da CLT.

§ 6o  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Poderão ser fixados em assembleia de trabalhadores, convenção ou acordo coletivo valores a serem retidos para pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

As gorjetas deverão ser registradas na CTPS.

As gorjetas espontâneas pela lei atual são consideradas remuneração.

§ 7o  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6odeste artigo.

As gorjetas espontâneas poderão ter seus critérios definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, podendo em relação a estas também serem retidos os valores para pagamentos dos encargos.

Atualmente, como as gorjetas são consideradas remuneração, devem constar na CTPS.

§ 8o  As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

As gorjetas deverão ser anotadas na CTPS

 

§ 9o  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Isso já era feito, como se comissão fosse, mas hoje se encontra regulamentado.

 

§ 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

Em forma semelhante à da Constituição se regulamentou a comissão de empregado por empresa para fiscalizar a distribuição das gorjetas, sendo que essa prevê 60 empregados e aquela 200 empregados.

 

§ 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.

Criação de multa específica para o descumprimento das normas da Gorjeta.