REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO – ENFIM SEGURANÇA JURÍDICA PARA A TOMADORA DO SERVIÇO

REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO – ENFIM SEGURANÇA JURÍDICA PARA A TOMADORA DO SERVIÇO

Dra. Cely Sousa Soares

 

            Em meio a polêmicas, a Lei nº 13.429/2017 - que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e regulamenta a chamada “terceirização” no País - foi aprovada.

O seu objetivo principal foi o de conferir segurança jurídica no mercado de trabalho ao regulamentar as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços e na respectiva tomadora de serviços e contratante.

            O que se observa é que há aspectos conceituais importantes até mesmo para pautar os julgamentos da Justiça do Trabalho, quando discutida em juízo esse tipo de contratação, merecendo destaque que a empresa prestadora de serviços a terceiros é aquela pessoa jurídica que presta serviços determinados e específicos à contratante (tomadora dos serviços), podendo assim terceirizar qualquer serviço, bastando apenas que estese estejam especificados no objeto do contrato, o que levará certamente o TST a rever o seu entendimento previsto na Súmula 331 já que a lei não trouxe limitação quanto a atividade-fim ou atividade-maio da empresa.

            Além disso, traz um direcionamento claro às empresas contratantes de que quem deve remunerar e dirigir o trabalho realizado pelo trabalhador terceirizado é tão-somente a empresa prestadora do serviço. Este é um ponto muito importante para a relação a ser mantida com o trabalhador, já que a tomadora do serviço não deve, nem pode ter nenhuma ingerência sobre o trabalho realizado pelo trabalhador, interessando assim nesse tipo de relação apenas a qualidade do serviço prestado, que se não estiver de acordo com os termos contratados, deverá ser feito o ajuste com a empresa contratada, e não diretamente com o trabalhador.

            Também foi expressamente previsto que não há vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa contratante (tomadora do serviço), nem mesmo com os sócios da empresa que está prestando o serviço.

            Outro destaque é que foram impostas obrigações ao contratante (tomador do serviço), que pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, o qual está proibido de utilizar os trabalhadores para fins diversos não previstos no contrato. Isso significa que, uma vez definidos no contrato os serviços específicos e determinados, esses trabalhadores não poderão fazer outros serviços, mesmo sendo autorizada a prestação de serviços dentro das instalações físicas da tomadora do serviço, não poderão executar outras atividades não definidas neste contrato.  

            Além disso, devem ser garantidas as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, seja nas instalações físicas da contratante, ou em outro local.

            O maior avanço que se teve com essa nova norma é que a tomadora dos serviços, que porventura ofereça a seus trabalhadores serviços de atendimento médico, ambulatorial e de refeição, poderá estender esses mesmos benefícios aos trabalhadores da empresa de prestação de serviços, o que conferiu grande segurança jurídica na hipótese de concessão desses benefícios. 

            No que se refere à responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas, esta não foi afastada, pois a Lei estabelece que a empresa contratante do serviço é subsidiariamente responsável por essa obrigação, então caso a empresa de prestação de serviços não cumpra a sua obrigação de empregadora de pagar os direitos trabalhistas, é a tomadora que deve pagar.

            E quanto à obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, essa não mudou, já que permanece a obrigação da contratante de fazer a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

            Assim, com essas novas disposições legais o que se espera é que as relações mantidas entre as empresas de prestação de serviços e as contratantes (tomadoras de serviços) possam enfim contar com maior segurança jurídica em seus contratos, devendo de qualquer forma estarem atentas às obrigações estabelecidas para cada parte.