A EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO E O TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

A EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO E O TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Dra. Cely Sousa Soares

Ope Legis Consultoria Empresarial

 

 

            A execução de dívidas ao longo dos anos vem cada vez mais contando com mecanismos legais que proporcionam ao credor maior segurança e agilidade no recebimento de seus créditos, reconhecidos em decisões judiciais, tanto na esfera civil quanto na trabalhista.

Com a edição da Lei nº 13.468/2017, chamada de reforma trabalhista, adveio um facilitador de quitação de créditos decorrentes de relações trabalhistas segundo o disposto no art. 507-B da CLT, que faculta os empregados e os empregadores firmarem acordo anualmente com a assinatura perante o sindicato da categoria, de um termo de quitação anual de obrigações, na vigência do contrato de emprego ou após a sua extinção.

Segundo esse art. 507-B, uma vez acordada entre as partes a quitação anual, será assinado um termo de quitação, no qual são discriminadas as obrigações de dar e fazer até a data da sua assinatura, com o registro de quitação dada pelo empregado, tendo eficácia liberatória das parcelas que nele estiverem especificadas.

Muitas entidades sindicais já estão disponibilizando aos seus representados serviços de Mediação, através das suas respectivas Comissões de conciliação e mediação, formadas por representantes de Empregadores e de Trabalhadores, nesses procedimentos de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas – QAOB, o que confere maior segurança às partes interessadas.

No entanto, apesar das dívidas trabalhistas contarem com mecanismos de execução cada vez mais eficientes, e a reforma trabalhista ter trazido previsões que dão maior acesso aos empregados a eventuais diferenças devidas, decorrentes do contrato de trabalho, por meio de acordo, é importante salientar que o processo do trabalho conta com mecanismos próprios de execução, não podendo as empresas aceitar decisões que queiram aplicar mecanismos processuais estabelecidos no processo civil.

 

A exemplo da aplicação da multa de 10%, quando no prazo de 15 dias, contados da intimação, não há o pagamento voluntário do débito, prevista no §1º, do Art. 523, do novo CPC, que não pode ser aplicada na execução trabalhista, conforme já decidiu o TST, quando julgou o Tema nº 4 de seus Recursos Repetitivos, em que pacificou o entendimento de que esta multa coercitiva não é compatível com as normas vigentes da CLT, que já conta com um processo do trabalho.

 

Portanto, ainda que o TST se esforce para executar suas decisões para que os reclamantes recebam os seus créditos, e que de fato devem as empresas cumprir com as obrigações trabalhistas, inclusive, para se valer da previsão legal do Art. 507-B da CLT de quitação anual dessas obrigações, não se pode admitir que o julgador acumule na execução normas de processos distintos, para aplicar multa que claramente não é cabível na execução trabalhista.

 

De maneira que as empresas deverão estar atentas tanto às novas regras da reforma trabalhista para poder quitar as suas obrigações trabalhistas anualmente com a assistência, na forma de Mediação, das entidades sindicais, quanto na eventual execução em que não se deve permitir acréscimos de multas não previstas na CLT.