ALGUNS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Conforme amplamente divulgado em todo país, entrou em vigência no dia 11/11/2017 a Lei 13.467/2017, a chamada Lei da Reforma Trabalhista, que trouxe diversas alterações e inovações à CLT. Assim, dando continuidade ao artigo publicado na Revista nº. 234 do mês de Fevereiro/2018, aqui estão sendo destacados outros assuntos também de relevância para as empresas.

 

 1-TRABALHO EM REGIME PARCIAL

COMO ERA:

Até 25 horas semanais.

COMO PASSOU A SER:

Até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras, ou até 26 horas semanais com possibilidade de até 6 horas extras.

Ao se criarem diversas formas para executar trabalhos em regime parcial, as empresas poderão contratar empregados em jornadas diversas conforme a necessidade do serviço e da produtividade de cada um, pagando proporcionalmente por isso.

                                                                                                                     

2-HORAS EXTRAS NO TRABALHO PARCIAL

COMO ERA:

Não havia previsão de horas extras.

COMO PASSOU A SER:

Nos casos em que são cabíveis horas extras na Jornada por Tempo Parcial, essas poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. 

 

3-JORNADA 12X36

COMO ERA:

Sem previsão em lei, somente aceito pela Justiça do Trabalho mediante Súmula do TST quando era previsto em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, com várias limitações.      

COMO PASSOU A SER:

É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Com isso, essa jornada de trabalho - praticada no país desde 1980 em vários setores - agora foi autorizada expressamente no texto da lei.

 

4-BANCO DE HORAS

COMO ERA:

O excesso de horas em um dia podia ser compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que não excedesse, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem fosse ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, desde que estivesse previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de Trabalho.

COMO PASSOU A SER:

Banco de horas pode ser por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que com compensação no período máximo de seis meses. 

Banco de horas deve ser por acordo coletivo ou convenção coletiva firmada com o Sindicato Laboral, quando a compensação puder ser feita dentro do período de um ano. 

Portanto, com a reforma o banco de horas pode ser estabelecido por acordo direto entre a empresa e o empregado, desde que o prazo máximo de compensação seja de 6 meses, somente sendo necessária a intervenção dos sindicatos se as empresas e empregados tiverem interesse em que o prazo máximo de compensação seja dentro de um ano.

 

Assim, o que se observa dos destaques acima é que a Reforma Trabalhista possibilitou que direitos e obrigações decorrentes da relação de emprego sejam negociados diretamente entre empresa e empregado, o que significa grande ganho para as empresas que terão redução de custos, bem como de burocracia e formalidades, que não são mais aceitáveis em um mundo do trabalho tão dinâmico e que cada vez mais exige simplificação em seus procedimentos.