ALGUNS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA (Raquel Corazza)

ALGUNS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

(Raquel Corazza)

 

Conforme divulgado em todo país, entrou em vigência no dia 11/11/2017 a chamada Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, que trouxe diversas alterações e inovações à CLT. Assim, dando continuidade aos artigos publicados anteriormente, aqui estão sendo destacados outros assuntos também de relevância para as empresas.

 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Como era:

Não era aplicada à Justiça do Trabalho (Súmula114 do TST).         

Como passou a ser:

Passa a ser aplicável à Justiça do Trabalho e se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução; após 2 anos de inércia do reclamante no processo, este é declarado prescrito.

Observação:

Tal mudança visa a segurança jurídica de que o processo tenha uma razoável duração do processo, e não que permaneça indefinidamente parado sem prescrever.

 

HORAS IN ITINERE

Como era:

Obrigação trabalhista criada pelo TST, mediante súmula nº 90.

Como passa a ser:

De acordo com a Lei 13.467/2018, são indevidas as Horas in itinere, pois o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.  

Observação:

Essa parcela foi criada pelo TST, sem qualquer previsão legal, causando problemas, inclusive, para os trabalhadores, pois muitos deixaram de receber o transporte por parte da empresa, em razão dessa súmula que criava um ônus para a empresa que concedesse um melhor transporte para seu empregado.

 

INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DAS HORAS EXTRAS

 

Como era:

Em caso de prorrogação do horário normal, era obrigatório um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário do trabalho.

 

Como passou a ser:

Agora não há mais previsão legal para intervalo entre a jornada normal e a extraordinário, somente sendo cabível o intervalo intrajornada legal.

 

TELETRABALHO

Como era:

Não havia previsão na lei.

Como passou a ser:

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de tele trabalho. 

Observação:

Com a introdução de toda a normativa do Teletrabalho na CLT, essa modalidade já tão usada no mundo inteiro pode ser adotada no país com segurança jurídica, desde que seguidas todas as determinações previstas na CLT.

Assim, o que se observa dos destaques acima é que a Reforma Trabalhista trouxe maior segurança jurídica às partes e maior dinamismo às relações de trabalho, sendo benéfico tanto aos trabalhadores quanto aos empregadores.