AS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM CASO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA – JULGAMENTO RECENTE DO TST

AS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM CASO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA – JULGAMENTO RECENTE DO TST

(Raquel Corazza)

Muito se discute a respeito da concessão de férias proporcionais a quem é demitido por justa causa, em razão da Convenção n.º 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 3197/1999.

Na referida Convenção da OIT, há a previsão de obrigação de pagamento de férias proporcionais aos empregados demitidos, ainda que não tenham completado o período aquisitivo de 1 ano, sem esclarecer, porém, em quais hipóteses de rescisão se aplica.

Ocorre que o parágrafo único do artigo 146 da CLT prevê que as férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho, salvo no caso de justa causa. E, nesse mesmo sentido é a Súmula 171 do TST publicada em 05/05/2004.

No entanto, com base na Convenção n.º 132 da OIT, há julgados na Justiça do Trabalho no sentido de determinar o pagamento de férias proporcionais mesmo a quem teve o contrato rescindido por justa causa.

Ocorre que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST se manifestou recentemente no sentido de desobrigar empregadora de pagar férias proporcionais a um trabalhador demitido por justa causa, com base no parágrafo único do artigo 146 da CLT, bem como na Súmula 171 do TST, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção nº 132 da OIT.

Ao examinar o recurso de revista da empregadora (RR-214-43.2015.5.04.0611), o relator, Ministro Brito Pereira, destacou que as férias proporcionais são indevidas quando a dispensa ocorrer por justa causa. De acordo com o Ministro, a Convenção nº 132 da OIT não se aplica ao caso, pois “a referida norma não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa”. E, desse modo, concluiu que o “preceito contido no art. 146, parágrafo único, da CLT, dado seu caráter especial, continua plenamente vigente”. A publicação do acórdão foi em 15/06/2018, tendo o acórdão transitado em julgado em 07/08/2018.

Cabe destacar que, no mesmo sentido da decisão acima citada, além da Súmula 171 do TST, há diversos julgados do referido Tribunal Superior do Trabalho, podendo ser citados: AIRR e RR120500-09.2008.5.04.0025, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma; ARR-1242-33.2011.5.04.0305, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma; RR - 11487-84.2015.5.15.0070, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma; RR-130606-71.2014.5.13.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma; e RR - 1534-05.2012.5.04.0007, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma.

Assim, com base na jurisprudência do TST, conclui-se ser aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 146 da CLT e não serem devidas férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa.