Auxílio Emergencial ao Trabalhador Informal

 

O que é o auxilio emergencial?

É um benefício criado pelo Governo Federal no valor de R$ 600 mensais que será pago durante o período de 3 (três) meses a contar da publicação da Lei 13.982, em 02/04/2020, para o enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19 (Coronavirus).

Esse período de 3 meses poderá ser prorrogado por ato do Poder executivo.

Quem tem direito ao auxilio emergencial?

O trabalhador que exerça atividade na condição de: MEI - microempreendedor individual; Contribuinte Individual da Previdência Social; ou Trabalhador Informal; desde que cumpra os requisitos da Lei a seguir descritos:

a - Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

b - Não tenha emprego formal ativo, assim entendido como aquele que não tem contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou que não é agente público;

c - Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, salvo o Bolsa Família;

d - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

e - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

 

Em alguma outra hipótese se tem direito ao auxilio emergencial?

 Sim, na hipótese do requerente de benefício de prestação continuada para idoso maior de 65 anos e pessoas com deficiência física que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Neste caso, o INSS antecipará o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00  durante o período de 3 (três) meses ou até a avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados a título de auxilio emergencial.

Como é calculada a renda per capita da família, já que seu valor é requisito para o recebimento do auxilio emergencial?

Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. Não se inclui no cálculo da renda familiar o que for recebido a título de bolsa-família.

As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores já inscritos e, para os não inscritos, por meio de autodeclaração feita em plataforma digital, por meio de aplicativo que será lançado pelo Governo nesta semana do dia 06 a 10/04/2020.

É possível receber o auxilio emergencial e também  a Bolsa Família?

Não. Quem recebe bolsa-família pode requerer o pagamento de auxilio emergencial, porém, será pago apenas o que for mais vantajoso.

Há limite de pagamento de auxilio emergencial por família?

Sim, o recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família, mas a  mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

 

Como posso pedir o pagamento de auxilio emergencial?

 

O Poder Executivo e a Caixa Econômica informaram que lançarão na semana do dia 06 a 10/04/2020 dois aplicativos: um para que o trabalhador preencha as informações e faça seu cadastro – se já não estiver no CadÚnico – para que seja avaliado se tem direito ao auxilio emergencial; e outro para quem preencheu os requisitos e tem direito ao auxilio emergencial poder abrir conta gratuita na Caixa para recebimento do benefício.

O primeiro aplicativo para cadastro e pedido do auxilio emergencial já está disponível no https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio  (Página Oficial),https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331(AppApple) ou https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio (App Android).

O auxílio emergencial será operacionalizado e pago em 3 (três) prestações mensais por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

 

- dispensa da apresentação de documentos;

 - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

 - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

 - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

A Lei criou alguma outra medida, além do auxilio Emergencial?

Sim. No caso de requerente de auxilio-doença que está aguardando perícia médica, o INSS está autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei 13.982, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

Essa antecipação está condicionada: ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença; à apresentação de atestado médico.

A Lei 13.982/2020 prevê algo para o caso de empresa que tem empregado(s) afastado(s) em razão de contaminação pelo coronavirus?

 

Sim. A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido nos primeiros 15 dias de afastamento ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).