COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFICAÇÃO

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFICAÇÃO

 

*LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e Consultora Jurídica da Fecomércio/DF e outras entidades de classe e empresas. Atuante na área de licitações e contratos administrativos. opelegis@opelegis.com.br e www.opelegis.com.br

 

Em 30 de maio de 2018 foi publicada a Lei nº 13.670, que em seu art. 8º acrescentou o artigo 26-A a Lei nº 11.941/09, que dispõe sobre a administração tributária federal.

 

Essa modificação é inovadora, pois pela primeira vez permite a compensação dos créditos previdenciários com outros créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

A legislação sobre a unificação da compensação adveio da Lei nº 9.430/96 que previa que o crédito tributário apurado poderia ser compensado com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, inteligência art. 74.

 

Ocorre que nessa época as contribuições previdenciárias eram fiscalizadas pelo INSS, e não pela Secretaria da Receita Federal.

 

No ano de 2007, a Lei nº 11.457, criou a Receita Federal do Brasil unificando a arrecadação dos tributos federais, inclusiva as contribuições previdenciárias.

 

Apesar disso, desde 2007, as normas da Receita não permitiam que os créditos federais diversos dos previdenciários pudessem ser compensados com estes e, assim, apesar da unificação dos tributos, a compensação seguia sendo apartada.

 

Dessa forma, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vedavam a compensação entre contribuições previdenciárias e os demais tributos administrados pela RFB.

 

Com o advento da Lei 13670, a redação passou a permitir a unificação dos tributos desde que seguidas as seguintes regras:

 

a)    o contribuinte, para utilizar a forma unificada de compensação, tem que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social);

b)    para compensar débitos previdenciários com demais tributos federais, tanto o débito como o crédito devem ser posteriores à utilização do e-Social pela empresa.

 

Inclusive, com a mudança ocorrida na lei, a SRF já regulamentou o assunto mediante a IN 1.810, de junho de 2018:

 

Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo

 

            Pelo exposto, os créditos advindos de tributos federais poderão ser compensados com débitos previdenciários, ocorrendo assim uma verdadeira unificação do sistema federal tributário brasileiro, desde que enquadradas as empresas nas regras acima expostas.