CONTROVÉRSIA SOBRE O DANO MORAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

 

          A questão do dano moral dada à sua subjetividade sempre suscita dúvidas nos intérpretes do direito e nos aplicadores desse tipo de sanção ao agente causador do dano.

E no caso de construtora que atrasa a entrega de imóvel em construção não é diferente, pois na Justiça tramitam muitas ações com esse tipo de discussão.

O Código Civil a respeito do dano moral estabelece que aquele que por, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e neste caso fica obrigado a reparar o dano causado (art. 186 c/c art. 927).

Ocorre que em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o entendimento foi de que o mero atraso na entrega do imóvel em construção não seria suficiente para caracterizar ilícito indenizável, tendo como fundamento que tal fato não suplanta o conceito de aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. E que o inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade humana (como o direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à intimidade, etc.).

E mesmo admitindo que a inobservância de cláusulas contratuais, como é o caso da estipulação de prazo para entregar o imóvel em construção, pode gerar frustração na parte contratante, entende que a entrega do imóvel fora do prazo estabelecido não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, por não ser de todo imprevisível o descumprimento de obrigações contratuais.

Assim, o que se tem com esse entendimento do STJ é que não é cabível a condenação em danos morais pelo simples atraso na entrega do imóvel em construção, pois este não se presume.

Por esse motivo, o pedido de dano moral para esse tipo de situação deve ser analisado em cada caso concreto para verificar se há ou não circunstâncias excepcionais que justifiquem o pagamento de indenização.

Essas circunstâncias de qualquer forma em cada caso deverão ser devidamente comprovadas, bem como causar significativa e anormal violação de direito da personalidade do comprador, como por exemplo situações que lhe causem grave sofrimento ou angústia suficientes para caracterizar o dano moral e este poder ser indenizado/reparado.

Então, apesar do dano moral ser subjetivo, o mero atraso pela construtora na entrega do imóvel em construção dificilmente será punido com a condenação em danos morais, salvo em situações extremas devidamente comprovadas, somente sendo incontroverso apenas o dano material decorrente desse ato.

 

Dra. Cely Sousa Soares

 

Ope Legis Consultoria Empresarial