COVID 19 - REGRA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA APLICÁVEL AOS EMPREGADORES COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PARA COM O FGTS

 ENTOS DE DÉBITOS

 

DATE: 07/05/2020

ADVOGADA RESPONSÁVEL: RAQUEL CORAZZA

 COVID 19 - REGRA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA APLICÁVEL AOS EMPREGADORES COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PARA COM O FGTS 

 

 RESOLUÇÃO Nº 961, DE 5 DE MAIO DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, PUBLICADA EM 07/05/2020

 

1-    As parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 inadimplidas não implicarão na rescisão automática do parcelamento e somente poderão ser consideradas inadimplidas, para fins de rescisão do parcelamento, a partir dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, todos de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021, respectivamente.

 

2-    Nos contratos de parcelamento que vierem a ser firmados até 31 de dezembro de 2020, poderá ser concedida carência de 90 (noventa) dias para o início do vencimento das parcelas do acordo. 

 

3-Exceção: na hipótese em que o trabalhador reunir as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada por motivo de rescisão contratual durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar todos os valores relativos àquele trabalhador, incluindo-os de forma discriminada, como valor adicional à parcela mensal fixada. O não atendimento da antecipação acarretará a rescisão do parcelamento.