COVID-19 - Transação Tributária Extraordinária para todos contribuintes inscritos na dívida ativa na união!

A Portaria n. 9924 de 16/04/2020 estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos.
ADESÃO


A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente por meio da plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).
CONDIÇÕES


-pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
-Havendo a indicação de pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento rescindido, a entrada referida será equivalente a 2% - e não 1% - do valor consolidado das inscrições objeto da transação;
-parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 142 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/ 2014;
-diferimento da primeira parcela para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão;
- Na hipótese de contribuições sociais sobre a folha de salários e dos trabalhadores, o prazo é de até 57 meses para parcelamento;
-A adesão à proposta de transação relativa a débito objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação pelo devedor de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;
-Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir. No entanto, o contribuinte que tem parcelamento em vigor deverá solicitar a sua desistência. A desistência de parcelamento está disponível no portal REGULARIZE. ( http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/desistencia-de-parcelamento )
-O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 30 de junho de 2020.