DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO CUSTO SALARIAL DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO COM COVID-19

 

Date: 13/04/2020

ADVOGADA RESPONSÁVEL: LIRIAN CAVALHERO

 

 

DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO CUSTO SALARIAL DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO COM COVID-19

LEI Nº 13.982 DE 02 DE ABRIL DE 2020, ARTIGO 5º - REGULAMENTADO PELA NOTA ORIENTATIVA Nº 21/2020, PUBLICADO EM 08/04/2020

 

ÓRGÃO: E-SOCIAL

Assim, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por enfermidade causada pelo Covid-19, apesar da empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, a lei autoriza que a empresa deduza, esses valores de suas contribuições devidas à previdência social.
         Para obter o benefício a empresa, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial:
1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual, sendo que a lei limita o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.
2) Além disso, no local do afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.